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Questão de Legislação Geral Municipal — Geral — VUNESP 2024

Legislação Geral MunicipalGeral
Código
vu204529
Banca
VUNESP
Órgão
SPTrans
Ano
2024
Cargo
Adv Ple ( )
De acordo com o Decreto nº 51.714/2010, é correto afirmar:
  1. Aa responsabilidade pela guarda de autos administrativos, controle de andamento e dos pronunciamentos cabe ao agente público que foi destinatário do último encaminhamento processual.
  2. Bno caso de pluralidade de interessados, a desistência de qualquer um deles prejudicará os demais quando o objeto for indivisível.
  3. Cnão será autorizada a reativação de processo administrativo encerrado apenas para junção de documentos.
  4. Dcontam-se os prazos a partir da data da publicação no Diário Oficial da Cidade, incluindo-se o dia do início e excluindo-se o do fim.
  5. Eao advogado será permitida a vista de processos administrativos desde que haja apresentação de instrumento de procuração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não será autorizada a reativação de processo administrativo encerrado apenas para junção de documentos.

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