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Questão de Legislação Geral Municipal — Geral — VUNESP 2024

Legislação Geral MunicipalGeral
Código
vu204532
Banca
VUNESP
Órgão
IPSA
Ano
2024
Cargo
Ag Prev ( )
No que se refere à contagem do Tempo de Contribuição, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 01/2021 do Município de Santo André, é correto afirmar que
  1. Aé permitida a conversão de tempo de magistério, exercido em qualquer época, em tempo comum, e vice-versa.
  2. Ba apuração da totalidade de tempo de contribuição do servidor, para fins de aposentadoria, será feita em meses.
  3. Cna hipótese de acúmulo legal de cargos, o tempo de contribuição referente a cada cargo será computado conjuntamente, sendo permitida a contagem do mesmo tempo anterior no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para mais de um benefício.
  4. Dé permitida a desaverbação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) após a concessão do benefício previdenciário, quando não tenha sido utilizado todo o tempo de contribuição constante no documento.
  5. Eé vedada a desaverbação de tempo de contribuição quando o tempo averbado tiver gerado vantagens remuneratórias no cargo em que se dará a aposentadoria, ainda que as contribuições tenham sido vertidas ao Regime Geral de Previdências Social (RGPS).
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GabaritoE — é vedada a desaverbação de tempo de contribuição quando o tempo averbado tiver gerado vantagens remuneratórias no cargo em que se dará a aposentadoria, ainda que as contribuições tenham sido vertidas ao Regime Geral de Previdências Social (RGPS).

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