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Questão de Legislação Geral Municipal — Leis sobre Plano de Cargos e Salários Municipais — VUNESP 2024

Legislação Geral MunicipalLeis sobre Plano de Cargos e Salários Municipais
Código
vu204533
Banca
VUNESP
Órgão
SPCINE
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
Com base no regime das sanções disciplinares, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo (Spcine), é correto afirmar que
  1. Aestá prevista a pena de cassação da aposentadoria.
  2. Bda decisão da Diretoria Executiva que aplicar a pena de suspensão, cabe recurso hierárquico impróprio, a ser direcionado ao Secretário Municipal de Cultura.
  3. Cfinda a fase de instrução do processo disciplinar, o acusado será intimado para apresentar alegações finais, no prazo de dez dias.
  4. Dcompete ao Prefeito aplicar a pena de demissão por justa causa.
  5. Ea demissão por justa causa não pode ser aplicada pela infração a normas internas, que não correspondam às hipóteses previstas no art. 482 da CLT.
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GabaritoE — a demissão por justa causa não pode ser aplicada pela infração a normas internas, que não correspondam às hipóteses previstas no art. 482 da CLT.

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