Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998) — VUNESP 2024

Lei de Crimes Ambientais: responsabilidade, penas e circunstâncias

Gabarito: letra D. A questão cobra a literalidade do art. 6º, III, da Lei nº 9.605/1998, que determina que, no caso de multa, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator para imposição e gradação da penalidade — exatamente o que afirma a alternativa D. As demais alternativas distorcem dispositivos da mesma lei, trocando o sentido de regras sobre responsabilidade da pessoa jurídica, substituição de penas e circunstâncias agravantes.

A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) estabelece um microssistema penal próprio, com regras específicas sobre responsabilidade, penas e circunstâncias que se afastam, em parte, da Parte Geral do Código Penal. O art. 3º consagra a responsabilização penal da pessoa jurídica, mas de forma cumulativa com a das pessoas físicas — não excludente. Já o art. 7º trata da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, prevendo expressamente a hipótese de crime culposo. O art. 8º enumera as espécies de penas restritivas de direitos, e o art. 6º estabelece os critérios para imposição e gradação da penalidade, incluindo a situação econômica do infrator no caso de multa. Por fim, os arts. 14 e 15 tratam, respectivamente, das circunstâncias atenuantes e agravantes.

A banca explora a confusão entre esses institutos: o candidato que não domina a literalidade da lei pode facilmente inverter o sentido do art. 3º (achando que a responsabilidade da PJ exclui a da PF), do art. 7º (achando que a substituição não se aplica ao crime culposo) ou do art. 15 (achando que a comunicação prévia do perigo agrava a pena, quando na verdade é causa de diminuição). A chave para acertar é conhecer o texto exato de cada dispositivo.

Vejamos cada alternativa, confrontando-as com a literalidade da lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas. O art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998 diz exatamente o contrário: a responsabilidade da PJ não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. A banca inverteu o sentido do dispositivo — a responsabilidade é cumulativa, não excludente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as penas restritivas de direitos não substituem as privativas de liberdade quando se trata de crime culposo. O art. 7º, I, da Lei nº 9.605/1998 prevê exatamente o oposto: a substituição é cabível quando "tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos". Ou seja, o crime culposo é uma das hipóteses expressas de substituição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária são classificadas como penas não restritivas de direito. O art. 8º da Lei nº 9.605/1998 enumera exatamente essas duas modalidades como espécies de penas restritivas de direitos (incisos I e IV). A banca trocou a classificação: ambas são, sim, penas restritivas de direitos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o art. 6º, III, da Lei nº 9.605/1998: no caso de multa, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator para imposição e gradação da penalidade. É a literalidade do dispositivo, sem qualquer acréscimo ou supressão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a comunicação prévia, pelo agente, do perigo eminente de degradação ambiental é circunstância que agrava a pena. Na verdade, o art. 14 da Lei nº 9.605/1998 prevê essa comunicação como circunstância que atenua a pena — é uma causa de diminuição, não de aumento. A banca inverteu o sentido do dispositivo.

A lógica da lei é clara: quem comunica o perigo eminente de degradação ambiental age de boa-fé e colabora com a prevenção do dano, merecendo tratamento mais benéfico. A agravação (art. 15) aplica-se a outras hipóteses, como reincidência ou dano à propriedade alheia.

Gabarito: letra D.