Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998) — VUNESP 2024

Penas restritivas de direito na Lei de Crimes Ambientais

Gabarito: letra D. A prestação pecuniária, prevista no art. 12 da Lei nº 9.605/1998, consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou a entidade pública ou privada com fim social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos — exatamente o que a alternativa descreve. As demais alternativas distorcem os arts. 9º, 10, 11 e 15 da mesma lei, trocando termos e prazos.

A Lei nº 9.605/1998, em seu Capítulo II (Da Aplicação da Pena), estabelece as penas restritivas de direito aplicáveis aos crimes ambientais. Essas penas são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando preenchidos os requisitos do art. 7º, tendo a mesma duração da pena substituída (art. 7º, parágrafo único). O rol dessas penas está no art. 8º, que enumera: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar.

Cada uma dessas penas tem contornos próprios definidos nos artigos seguintes. A prestação de serviços à comunidade (art. 9º) envolve tarefas gratuitas — não remuneradas — junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação, e, em caso de dano à coisa particular, pública ou tombada, a restauração desta. A interdição temporária de direitos (art. 10) proíbe contratar com o Poder Público, receber incentivos fiscais ou outros benefícios, e participar de licitações, por prazos que variam conforme o dolo ou culpa. A suspensão de atividades (art. 11) aplica-se quando as atividades não obedecem às prescrições legais. A prestação pecuniária (art. 12) é o pagamento em dinheiro à vítima ou a entidade pública ou privada com fim social, com valor fixado pelo juiz entre um e trezentos e sessenta salários mínimos. O recolhimento domiciliar (art. 15) determina que o condenado permaneça recolhido nos horários de folga, sob vigilância, podendo trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada.

A banca explora justamente a confusão entre essas modalidades, invertendo características e prazos. Por exemplo, a alternativa A troca "tarefas gratuitas" por "tarefas remuneradas"; a B altera o prazo da interdição temporária; a C mistura os prazos da interdição com a suspensão de atividades; e a E inverte a lógica do recolhimento domiciliar, que é uma pena restritiva de direito, não uma modalidade de prisão. A única alternativa que reproduz fielmente o texto legal é a D.

Guarde a fronteira entre cada pena restritiva e seus elementos distintivos: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na palavra "remuneradas". O art. 9º da Lei nº 9.605/1998 estabelece que a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, não remuneradas. A banca trocou o termo para induzir o candidato ao erro. Além disso, a alternativa menciona apenas parques, jardins públicos e unidades de conservação, omitindo a restauração da coisa particular, pública ou tombada, que também integra a pena.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está no prazo de dez anos. O art. 10 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que a interdição temporária de direitos tem prazo de cinco anos para crimes dolosos e três anos para crimes culposos. A alternativa também omite a proibição de participar de licitações, que integra o rol de proibições da pena.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está nos prazos de três e seis anos. O art. 11 da Lei nº 9.605/1998 não fixa prazos para a suspensão de atividades; ela é aplicada quando as atividades não obedecem às prescrições legais. Os prazos de cinco e três anos (doloso e culposo) são da interdição temporária de direitos (art. 10), não da suspensão de atividades. A alternativa mistura os institutos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 12 da Lei nº 9.605/1998: a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou a entidade pública ou privada com fim social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. Todos os elementos estão corretos: o destinatário (vítima ou entidade), a forma (pagamento em dinheiro), a fixação pelo juiz e os limites mínimo e máximo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O erro está na inversão da lógica do recolhimento domiciliar. O art. 15 da Lei nº 9.605/1998 determina que o condenado permaneça recolhido nos horários de folga, sob vigilância, podendo trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada. A alternativa diz que o condenado "deverá, sob vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos horários de folga" — ou seja, inverte a ordem: o recolhimento é a regra, e o trabalho/curso é a exceção, não o contrário. Além disso, a alternativa não menciona que o local de recolhimento é designado pelo juiz, embora isso esteja implícito.

Gabarito: letra D