Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Poluição e outros Crimes Ambientais (arts. 54 a 61 da Lei nº 9.605/1998) — VUNESP 2024

Poluição e outros crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998)

Gabarito: letra B. A questão cobra a qualificadora do crime de poluição prevista no art. 54, § 2º, I, da Lei nº 9.605/1998: quando a poluição torna uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana, a pena passa a ser de reclusão de um a cinco anos, sem a cominação de multa — exatamente o que a alternativa B reproduz.

O crime de poluição é o tipo central da Seção III da Lei de Crimes Ambientais. O caput do art. 54 descreve a conduta de causar poluição em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, mortandade de animais ou destruição significativa da flora, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa. A lei, porém, prevê causas de aumento de pena no § 2º, que elevam a pena para reclusão de um a cinco anos quando a poluição assume determinadas gravidades — entre elas, tornar uma área imprópria para ocupação humana (inciso I).

A razão da qualificadora é evidente: a poluição que inviabiliza a ocupação de uma área atinge diretamente a coletividade, retirando o direito de habitar e usar o espaço, o que justifica uma reprimenda mais severa. Note que, nessa hipótese qualificada, a lei não comina multa — a pena é apenas de reclusão de um a cinco anos. Essa é a pegadinha central da questão: o candidato, acostumado com a estrutura "reclusão + multa" do caput, tende a marcar a alternativa que inclui a multa, mas o § 2º é expresso ao prever somente a pena privativa de liberdade.

A distinção que importa é entre o caput e o § 2º: no tipo básico, a pena é de um a quatro anos e multa; nas hipóteses qualificadas do § 2º, a pena é de um a cinco anos, sem multa. Além disso, o § 1º prevê a modalidade culposa, com detenção de seis meses a um ano e multa. Guarde essa estrutura de três patamares — é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Lei nº 9.605/1998:

Art. 54 — "Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa"

§ 2º — "Se o crime: I — tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; [...] Pena - reclusão, de um a cinco anos"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao acrescentar a multa à pena qualificada. O § 2º do art. 54 prevê apenas reclusão de um a cinco anos, sem cominação de multa. A multa é característica do caput (um a quatro anos e multa) e da modalidade culposa (§ 1º), não das qualificadoras.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão a pena do art. 54, § 2º, I: reclusão de um a cinco anos, sem multa. É a única alternativa que combina corretamente o quantum da pena e a ausência de multa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra no quantum da pena. A qualificadora do § 2º prevê reclusão de um a cinco anos, e não de dois a seis anos. O número "dois a seis" não corresponde a nenhuma pena prevista no art. 54 — é um distrator puro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra duplamente: tanto no quantum (dois a seis anos, quando o correto é um a cinco) quanto na inclusão da multa, que não está prevista no § 2º.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao fixar a pena em dez anos. Esse número não corresponde a nenhuma pena do art. 54 — a pena máxima prevista na qualificadora é de cinco anos. É um distrator que não encontra amparo legal.

Gabarito: letra B