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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998) — VUNESP 2024

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998)
Código
vu204548
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2024
Cargo
Eng (Piracicaba)
Os crimes ambientais são passíveis de multas e outras penalidades, porém existem circunstâncias que podem atenuar a pena. Uma delas é
  1. Abaixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
  2. Ba infração ter sido cometida à noite ou aos domingos.
  3. Cter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.
  4. Da infração ter sido cometida mediante abuso de autorização ambiental.
  5. Ea infração ter sido cometida no interesse de pessoa jurídica mantida por verbas públicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Circunstâncias atenuantes e agravantes na Lei de Crimes Ambientais

Gabarito: letra A. A questão cobra a literalidade do art. 14 da Lei nº 9.605/1998, que elenca as circunstâncias que atenuam a pena, e o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é exatamente o inciso I desse rol. As demais alternativas descrevem circunstâncias que, na verdade, agravam a pena, conforme o art. 15 da mesma lei — é a clássica pegadinha de inverter atenuante por agravante.

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) estabelece um sistema próprio de dosimetria da pena, com circunstâncias atenuantes e agravantes específicas, que se somam às regras gerais do Código Penal. O art. 14 traz um rol taxativo de quatro atenuantes: baixo grau de instrução ou escolaridade; arrependimento do infrator com reparação do dano ou limitação da degradação; comunicação prévia do perigo iminente; e colaboração com os agentes de vigilância e controle. Já o art. 15 traz um rol taxativo de agravantes, que inclui, entre outras, a obtenção de vantagem pecuniária, a prática à noite ou em domingos/feriados, o abuso de autorização ambiental e o interesse de pessoa jurídica mantida por verbas públicas.

A distinção entre atenuantes e agravantes é crucial: as atenuantes reduzem a pena, enquanto as agravantes aumentam. A banca explora exatamente essa inversão, apresentando circunstâncias agravantes como se fossem atenuantes. Para acertar, o candidato deve memorizar o rol do art. 14 e identificar as agravantes do art. 15, que são mais numerosas e detalhadas.

Um exemplo prático: um agente que comete um crime ambiental com baixo grau de instrução terá sua pena atenuada (art. 14, I). Por outro lado, se o mesmo agente comete a infração à noite, a pena será agravada (art. 15, II, 'i'). A diferença está na natureza da circunstância: a primeira revela menor culpabilidade, a segunda indica maior reprovabilidade.

A pegadinha desta questão é a inversão sistemática: todas as alternativas incorretas são agravantes do art. 15, apresentadas como se fossem atenuantes. O candidato que não domina os dois rol pode facilmente marcar uma agravante, pensando que é atenuante. A dica é: memorize o art. 14 (curto, com 4 incisos) e, para o art. 15, foque nas agravantes mais cobradas, como as das alternativas B, C, D e E.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca atenuante por agravante. As alternativas B, C, D e E são todas agravantes do art. 15, mas o enunciado pede uma atenuante. O candidato que não domina os dois rol pode marcar uma agravante, pensando que é atenuante. Memorize o art. 14 (curto, com 4 incisos) e, para o art. 15, foque nas agravantes mais cobradas, como as das alternativas B, C, D e E.

Circunstância

Natureza (Art. 14 ou 15 da Lei 9.605/1998)

Efeito na pena

Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente

Atenuante (art. 14, I)

Reduz

Infração cometida à noite ou aos domingos

Agravante (art. 15, II, 'h' e 'i')

Aumenta

Obter vantagem pecuniária

Agravante (art. 15, II, 'a')

Aumenta

Abuso de autorização ambiental

Agravante (art. 15, II, 'o')

Aumenta

Interesse de pessoa jurídica mantida por verbas públicas

Agravante (art. 15, II, 'p')

Aumenta

Atenuantes (art. 14)
  • 1Baixo grau de instrução
  • 2Arrependimento + reparação
  • 3Comunicação prévia do perigo
  • 4Colaboração com fiscalização
  • 5Agravantes (art. 15)
    • Vantagem pecuniária
    • À noite ou domingos/feriados
    • Abuso de autorização ambiental
    • Interesse de PJ com verbas públicas
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque reproduz exatamente o inciso I do art. 14 da Lei nº 9.605/1998, que enumera as circunstâncias que atenuam a pena. O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é uma atenuante legal, pois indica menor culpabilidade. A literalidade do dispositivo é clara:

Art. 14Lei-9605

Art. 14 — São circunstâncias que atenuam a pena I — baixo grau de instrução ou escolaridade do agente

Essa atenuante se justifica porque o agente com baixa instrução tem menor capacidade de compreender a ilicitude do fato, o que reduz sua culpabilidade. É uma atenuante que se soma às gerais do Código Penal, como o desconhecimento da lei (art. 65, II, do CP).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta porque a prática da infração à noite ou aos domingos é uma circunstância que agrava a pena, não atenua. O art. 15, II, 'h' e 'i', da Lei nº 9.605/1998 prevê como agravante a prática em domingos ou feriados e à noite. A lógica é que tais circunstâncias dificultam a fiscalização e demonstram maior desprezo pelo bem jurídico ambiental. A banca inverteu a natureza da circunstância.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta porque obter vantagem pecuniária é uma agravante, prevista no art. 15, II, 'a', da Lei nº 9.605/1998. A busca de lucro com a infração ambiental revela maior reprovabilidade, pois o agente age por motivação econômica, em detrimento do meio ambiente. A banca trocou a natureza da circunstância, apresentando uma agravante como atenuante.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta porque o abuso de autorização ambiental é uma agravante, prevista no art. 15, II, 'o', da Lei nº 9.605/1998. O agente que abusa da licença, permissão ou autorização ambiental demonstra maior desprezo pela norma, pois utiliza um instrumento legal para causar dano. A banca inverteu a natureza da circunstância.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta porque a prática da infração no interesse de pessoa jurídica mantida por verbas públicas é uma agravante, prevista no art. 15, II, 'p', da Lei nº 9.605/1998. Essa circunstância revela maior reprovabilidade, pois o agente utiliza recursos públicos para cometer o crime, o que agrava o desvio de finalidade. A banca trocou a natureza da circunstância.

Gabarito: letra A

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