Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social (arts. 18 a 30 da Lei nº 11.343/2006) — VUNESP 2024

Uso pessoal de drogas: penas do art. 28 da Lei 11.343/2006

Gabarito: letra E. Quem adquire, guarda, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal não é punido com pena privativa de liberdade (reclusão ou detenção), mas com medidas educativas: advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, caput, da Lei 11.343/2006). A alternativa correta é a que menciona a prestação de serviços à comunidade, uma das três penas expressamente previstas no dispositivo.

O art. 28 da Lei de Drogas representa uma opção político-criminal do legislador: o usuário não é tratado como criminoso merecedor de prisão, mas como pessoa que necessita de atenção e reinserção social. Por isso, as sanções são chamadas de "penas" pela lei, mas têm natureza de medidas educativas, sem caráter privativo de liberdade. Essa distinção é fundamental para entender por que as alternativas que mencionam reclusão ou detenção estão incorretas.

A lei é clara ao enumerar as penas aplicáveis ao usuário. Vejamos o texto literal:

Observe que o rol é taxativo (fechado): apenas três penas. Não há previsão de reclusão, detenção ou multa como pena principal para o usuário. A multa aparece apenas no § 6º, como sanção acessória para garantir o cumprimento das medidas educativas, e não como pena autônoma do caput.

Na prática, o juiz aplica uma ou mais dessas medidas, considerando a natureza e quantidade da droga, o local e as condições da ação, as circunstâncias sociais e pessoais, e a conduta e antecedentes do agente (art. 28, § 2º). A prestação de serviços à comunidade, por exemplo, é cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais e estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos (art. 28, § 5º).

A distinção que importa aqui é entre o usuário (art. 28) e o traficante (art. 33). Enquanto o usuário responde com medidas educativas, o traficante é punido com reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não conhece a diferença pode marcar "reclusão" ou "detenção", pensando que qualquer envolvimento com drogas gera prisão.

Guarde a fronteira: uso pessoal = medidas educativas; tráfico = reclusão. É nessa linha divisória que as alternativas se separam.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A reclusão é a pena prevista para o tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), não para o consumo pessoal. O usuário, por opção legislativa, não é submetido a pena privativa de liberdade. A banca tenta confundir o candidato que associa qualquer conduta com drogas à prisão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A multa não é pena autônoma do art. 28. Ela aparece apenas no § 6º, como sanção acessória para garantir o cumprimento das medidas educativas, caso o agente se recuse injustificadamente a cumpri-las. Como pena principal do caput, não existe previsão de multa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A detenção também é pena privativa de liberdade, incompatível com o tratamento dado ao usuário. A detenção aparece em outros dispositivos da Lei de Drogas (como no art. 33, § 2º, para quem induz, instiga ou auxilia alguém ao uso indevido), mas não no art. 28.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A "repreensão judicial" não é uma das penas previstas no art. 28. O rol é taxativo: advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A advertência do inciso I é sobre os efeitos das drogas, não uma repreensão judicial genérica.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A prestação de serviços à comunidade é expressamente prevista no inciso II do art. 28, caput, da Lei 11.343/2006. É uma das três medidas educativas aplicáveis ao usuário de drogas, cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais e estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos (art. 28, § 5º).

Gabarito: letra E — prestação de serviços à comunidade.