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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006) — VUNESP 2024

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006)
Código
vu204552
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2024
Cargo
CSoc ( )
A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.   Conforme o artigo 7º, são formas de violência contra a mulher: a física, psicológica, sexual, patrimonial, e
  1. Aespiritual.
  2. Bintelectual.
  3. Ccomunitária.
  4. Dmoral.
  5. Efamiliar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — moral.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha)

Gabarito: letra D. O artigo 7º da Lei nº 11.340/2006 enumera as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, e a quinta forma prevista é a violência moral — completando o rol com física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A literalidade do dispositivo é a fonte direta da resposta.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher (CEDAW) e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará). O artigo 7º é o dispositivo central que define, de forma exemplificativa (a expressão "entre outras" indica que o rol não é exaustivo), quais são as formas de violência reconhecidas para fins de proteção legal.

O rol do artigo 7º é o coração da lei para a identificação das condutas que ensejam a aplicação das medidas protetivas e das sanções. As cinco formas expressamente previstas são: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Cada uma tem um conceito legal próprio, e a banca explora justamente a memorização desses conceitos e a distinção entre eles — especialmente entre a violência moral e a psicológica, que são as mais confundidas.

A violência moral é definida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria — ou seja, crimes contra a honra. Já a violência psicológica é mais ampla, envolvendo condutas que causem dano emocional, diminuição da autoestima, controle de ações e comportamentos, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, entre outros meios. A distinção prática é: a moral atinge a honra objetiva e subjetiva (crimes contra a honra), enquanto a psicológica atinge a saúde emocional e a autodeterminação da mulher.

A pegadinha clássica da banca é trocar a violência moral por outras formas que não estão no rol, como a espiritual, intelectual ou comunitária — que não existem na lei. O candidato que não memorizou o rol exato do artigo 7º pode ser induzido a escolher uma dessas opções, mas a lei é clara ao enumerar apenas as cinco formas. Guarde a fronteira entre moral e psicológica: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Art. 7Lei-11340

Art. 7º — "São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física...;

II - a violência psicológica...;

III - a violência sexual...;

IV - a violência patrimonial...;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A violência espiritual não é uma das formas previstas no artigo 7º da Lei Maria da Penha. A lei não reconhece essa categoria como forma autônoma de violência doméstica. O que existe é a violência psicológica, que pode envolver condutas que afetem crenças e decisões da mulher, mas a nomenclatura "espiritual" não consta no rol legal. A banca cria esse distrator para confundir o candidato que não memorizou a lista exata.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A violência intelectual também não é uma forma prevista na lei. Não há previsão legal para essa categoria. O rol do artigo 7º é específico e não inclui qualquer menção a violência intelectual. O candidato que escolhe essa opção confunde o conceito com a violência psicológica, que pode envolver controle de ações e comportamentos, mas a nomenclatura correta é outra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A violência comunitária não é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher prevista na Lei Maria da Penha. A lei trata de violência ocorrida no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto, mas não reconhece a violência comunitária como uma das formas do artigo 7º. Esse distrator é facilmente eliminado por quem conhece o rol.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A violência moral é a quinta forma de violência prevista no artigo 7º da Lei Maria da Penha, completando o rol: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A lei define a violência moral como "qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria". Ou seja, são os crimes contra a honra praticados no contexto de violência doméstica. A alternativa espelha exatamente a literalidade do dispositivo, sendo a única que completa corretamente a frase do enunciado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A violência familiar não é uma forma autônoma de violência no artigo 7º, mas sim o contexto em que a violência ocorre. O artigo 5º da lei define a violência doméstica e familiar como aquela ocorrida no âmbito da família, compreendida como comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados. A banca troca o contexto pela forma de violência, induzindo o candidato a confundir o local/ambiente com o tipo de conduta.

Gabarito: letra D — a violência moral completa o rol do artigo 7º da Lei Maria da Penha.

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