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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social (arts. 18 a 30 da Lei nº 11.343/2006) — VUNESP 2024

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social (arts. 18 a 30 da Lei nº 11.343/2006)
Código
vu204553
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2024
Cargo
CSoc ( )
A Lei nº 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD; e prescreveu medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, além das normas de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. A legislação traz, em seu artigo 20, as atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, que busquem a melhoria da qualidade de vida e
  1. Apunição de indivíduos que estiverem na dependência química.
  2. Bredução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.
  3. Ccriação de associações de amparo para as pessoas com dependência.
  4. Dinstituição de penalidades mais severas à população com dependência.
  5. Eisolamento das pessoas com dependência para sua melhor recuperação.
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GabaritoB — redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas (art. 20 da Lei nº 11.343/2006)

Gabarito: letra B. O art. 20 da Lei nº 11.343/2006 define que as atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares são aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas — exatamente o que a alternativa B reproduz. As demais alternativas (A, C, D, E) trazem finalidades que não constam do dispositivo, sendo meros distratores.

A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e estabeleceu um conjunto de medidas que vão desde a prevenção do uso indevido até a repressão ao tráfico ilícito. O artigo 20, especificamente, trata das atividades de atenção — ou seja, do conjunto de ações voltadas ao cuidado, acolhimento e suporte de usuários e dependentes de drogas e de seus familiares. O foco desse dispositivo é a promoção da saúde e a redução de danos, não a punição ou o isolamento do usuário.

A redução de danos é uma estratégia de saúde pública que reconhece que nem todo usuário consegue ou deseja abandonar o uso de drogas imediatamente. Em vez de focar apenas na abstinência, busca-se minimizar os impactos negativos do uso, como a transmissão de doenças, overdoses e danos sociais. Essa abordagem é amplamente adotada em políticas públicas de saúde e é um dos pilares da atenção ao usuário prevista na Lei de Drogas.

A banca explora a confusão entre a lógica punitiva (presente na repressão ao tráfico) e a lógica de cuidado (presente na atenção ao usuário). Enquanto o tráfico é tratado com penas severas, o usuário é visto como alguém que precisa de atenção e reinserção social, não de punição. Essa distinção é fundamental para entender o espírito da lei e evitar cair em alternativas que propõem medidas punitivas ou de isolamento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a escolher alternativas que refletem uma visão punitiva ou segregacionista, como "punição", "penalidades mais severas" ou "isolamento". Essas opções contrariam diretamente o princípio da redução de danos e a finalidade de reinserção social previstos na lei. O candidato deve lembrar que a atenção ao usuário é uma política de saúde, não de punição.

1Finalidade
Melhoria da qualidade de vida
Redução de riscos e danos
2Abordagem
Saúde pública
Não punitiva
Não isolamento
3Distinção
Usuário → atenção e cuidado
Traficante → repressão penal
Atividades de atenção (art. 20)
LEVELsoulevel.com.br
Atividades de atenção (art. 20): Finalidade (Melhoria da qualidade de vida, Redução de riscos e danos); Abordagem (Saúde pública, Não punitiva, Não isolamento); Distinção (Usuário → atenção e cuidado, Traficante → repressão penal)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa propõe a "punição de indivíduos que estiverem na dependência química". Isso contraria frontalmente o art. 20 da Lei nº 11.343/2006, que estabelece como finalidade das atividades de atenção a melhoria da qualidade de vida e a redução de riscos e danos. A lei adota uma abordagem de saúde pública, não punitiva, para o usuário de drogas. A punição é reservada ao tráfico ilícito, não ao usuário.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o texto do art. 20 da Lei nº 11.343/2006, que define as atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas como aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas. Essa é a finalidade central da atenção, alinhada à política de redução de danos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa propõe a "criação de associações de amparo para as pessoas com dependência". Embora a criação de associações possa ser uma medida complementar, ela não é a finalidade prevista no art. 20. O dispositivo foca na melhoria da qualidade de vida e na redução de riscos e danos, não na criação de entidades específicas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa propõe a "instituição de penalidades mais severas à população com dependência". Isso é completamente oposto ao espírito da lei, que trata o usuário como pessoa que necessita de atenção e cuidado, não de punição. A lei reserva penalidades para o tráfico, não para o usuário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa propõe o "isolamento das pessoas com dependência para sua melhor recuperação". O isolamento não é uma medida prevista no art. 20 e contraria a lógica de reinserção social e redução de danos. A lei busca integrar o usuário à sociedade, não isolá-lo.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a Lei de Drogas, lembre-se da distinção entre usuário (tratado com atenção e redução de danos) e traficante (tratado com repressão penal). Essa dicotomia é a chave para resolver questões que envolvem a finalidade das políticas públicas sobre drogas.

Gabarito: letra B

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