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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da Lei nº 11.340/2006) — VUNESP 2024

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDisposições Preliminares (arts. 1º a 4º da Lei nº 11.340/2006)
Código
vu204554
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2024
Cargo
Assist Soc ( )
A Lei nº 11.340/2006, “Lei Maria da Penha”, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. É um importante avanço no combate à violência contra a mulher, sobretudo em uma sociedade patriarcal, na qual a soberania do “poder do macho” está presente no cotidiano do ambiente familiar. O artigo 3º, § 2º, afirma que os sujeitos responsáveis para o cumprimento dessa legislação são:
  1. Afamília, sociedade e poder público.
  2. Bfamília e poder público, apenas.
  3. Csociedade e poder público, apenas.
  4. Dsociedade e família, apenas.
  5. Eexclusivamente organismos públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — família, sociedade e poder público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha: os sujeitos responsáveis pelo cumprimento da lei

Gabarito: letra A. O art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.340/2006 determina que compete à família, à sociedade e ao poder público criar as condições efetivas para que a mulher tenha acesso aos direitos fundamentais — é a tríade que a alternativa A reproduz integralmente. A questão é de literalidade: a banca cobra exatamente a redação do dispositivo, e as demais alternativas suprimem um dos três sujeitos.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o marco legal brasileiro no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, criada em cumprimento ao art. 226, § 8º, da Constituição Federal e a tratados internacionais de direitos humanos. Ela não se limita à esfera penal: estabelece políticas públicas, medidas protetivas de urgência, juizados especializados e um conjunto articulado de ações entre os entes federativos e a sociedade civil. O art. 3º inaugura o capítulo que trata dos direitos fundamentais da mulher, e o § 2º define quem são os responsáveis por garantir que esses direitos saiam do papel.

A redação do dispositivo é clara ao distribuir a responsabilidade de forma tripartite e solidária: não é só do Estado, não é só da família, não é só da sociedade — é dos três, conjuntamente. Essa lógica reflete o próprio desenho constitucional de proteção à família e à dignidade da pessoa humana, e o reconhecimento de que a violência doméstica é um problema estrutural que exige resposta de toda a coletividade. O poder público atua por meio de políticas públicas, serviços de atendimento e repressão qualificada; a família, como núcleo de convivência e primeiro espaço de socialização; e a sociedade, no papel de vigilância, denúncia e transformação cultural.

A pegadinha da banca está justamente na supressão de um dos três sujeitos: cada alternativa errada elimina um deles, tentando fazer o candidato acreditar que a responsabilidade é restrita. Quem decora apenas "poder público" ou "família e sociedade" cai nas alternativas incompletas. O comando da questão é direto — pede o que diz o § 2º do art. 3º —, então a leitura atenta do texto legal resolve sem margem para dúvida.

Guarde a tríade completa — família, sociedade e poder público — e confira se a alternativa traz os três elementos: é exatamente nesse detalhe que as opções se separam.

1Família
2Sociedade
3Poder público
Responsáveis (art. 3º, § 2º)
LEVELsoulevel.com.br
Responsáveis (art. 3º, § 2º): Família; Sociedade; Poder público

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.340/2006, que estabelece a responsabilidade conjunta da família, da sociedade e do poder público na criação das condições efetivas para que a mulher tenha acesso aos direitos fundamentais. É a literalidade do dispositivo, sem supressões ou acréscimos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Suprime a sociedade da tríade. A lei não restringe a responsabilidade à família e ao poder público: a sociedade é parte integrante e essencial, pois a transformação cultural e a vigilância comunitária são instrumentos de enfrentamento à violência. A omissão de um dos três sujeitos torna a alternativa incompleta e, portanto, errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Elimina a família da responsabilidade. O dispositivo expressamente inclui a família como sujeito responsável, reconhecendo seu papel central na prevenção e na proteção. A alternativa, ao excluí-la, contraria a literalidade do § 2º do art. 3º.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Deixa de fora o poder público. A lei impõe ao Estado o dever de criar condições efetivas de acesso aos direitos fundamentais da mulher, seja por políticas públicas, seja por serviços de atendimento. A ausência do poder público na alternativa a torna incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Restringe a responsabilidade a "exclusivamente organismos públicos", o que contraria frontalmente o texto legal. A lei não atribui ao poder público a responsabilidade exclusiva — ela é compartilhada com a família e a sociedade. A palavra "exclusivamente" já denuncia o erro: a responsabilidade é tripartite, não exclusiva de nenhum ente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a supressão de um dos três sujeitos em cada alternativa errada. O candidato que memorizou apenas "poder público" ou que lê rápido e aceita a primeira opção com dois elementos cai nas alternativas B, C ou D. A letra E, por sua vez, usa o termo "exclusivamente" para tentar convencer de que só o Estado responde — mas a lei é explícita ao distribuir a responsabilidade entre família, sociedade e poder público. Na prova, sublinhe os três sujeitos e confira se todos aparecem na alternativa.

Gabarito: letra A

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