Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Das Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006) — VUNESP 2024
Legislação Penal e Processual Penal Especial›Das Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006)
Código
vu204555
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2024
Cargo
Psic (Osasco)
De acordo com o artigo 19 da Lei nº 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão
Aser concedidas desde que seja lavrado boletim de ocorrência com descrição dos fatos que culminaram na violência sofrida.
Bvigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
Cser deferidas sob condição de ajuizamento de ação penal ou cível e da existência de inquérito policial e investigação do Ministério Público.
Dser indeferidas no caso de avaliação pela psicóloga de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
Eser substituídas a qualquer tempo por penas alternativas ao agressor, como serviços de prestação à comunidade, mediante audiência de conciliação entre as partes.
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GabaritoB — vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
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Lei Maria da Penha: medidas protetivas de urgência (art. 19)
Gabarito: letra B. O art. 19, § 6º, da Lei nº 11.340/2006 determina que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes — é exatamente o que a alternativa B afirma. As demais alternativas distorcem o regime legal: a concessão independe de boletim de ocorrência, inquérito, ação penal ou cível (art. 19, § 5º), e a substituição prevista é por outras medidas de maior eficácia, jamais por penas alternativas (art. 19, § 2º).
As medidas protetivas de urgência são o instrumento central da Lei Maria da Penha para a proteção imediata da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Elas podem ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, e têm como característica marcante a cognição sumária: o juiz decide com base em elementos ainda incompletos, a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas (art. 19, § 4º). A lógica é de urgência e prevenção — não se exige prova plena, mas a existência de risco que justifique a intervenção protetiva.
O regime legal é deliberadamente desburocratizado. O art. 19, § 1º, permite a concessão de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público (que deve ser prontamente comunicado). O § 5º é ainda mais incisivo: as medidas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. Ou seja, a proteção não fica refém de formalidades processuais — a mulher pode buscar a medida mesmo antes de qualquer registro policial, e isso é uma conquista deliberada do legislador para não revitimizar a ofendida.
A vigência das medidas está diretamente vinculada à persistência do risco. O art. 19, § 6º, estabelece que elas vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Isso significa que não há prazo fixo pré-determinado: a medida dura enquanto durar o perigo, podendo ser revista ou substituída conforme a evolução da situação. O § 2º permite a substituição a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos na Lei forem ameaçados ou violados — note que a substituição é entre medidas protetivas, não por sanções penais. O § 3º autoriza o juiz, a requerimento do MP ou a pedido da ofendida, a conceder novas medidas ou rever as já concedidas, ouvido o Ministério Público.
A distinção que importa para esta questão é entre medidas protetivas e penas. As medidas protetivas são instrumentos de natureza cautelar e protetiva, com foco na prevenção do dano e na garantia da integridade da vítima. As penas, por sua vez, são consequências jurídicas do crime, aplicadas após o devido processo legal. A alternativa E tenta confundir esses dois institutos ao sugerir que as medidas poderiam ser substituídas por penas alternativas — o que não encontra amparo legal. O art. 19, § 2º, fala em substituição por outras medidas de maior eficácia, não por penas. Além disso, a Súmula 536 do STJ reforça que a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha, o que evidencia a incompatibilidade entre o regime protetivo e a lógica de "penas alternativas" para o agressor.
A pegadinha da banca está em inverter as condições de concessão e vigência. O candidato desatento pode marcar a alternativa A (que exige boletim de ocorrência) ou a C (que condiciona a medidas à existência de ação penal ou inquérito), quando a lei expressamente dispensa tais formalidades. A alternativa D também é traiçoeira: o § 4º permite o indeferimento no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco — não pela psicóloga. A banca trocou o sujeito competente para a avaliação. Guarde a fronteira entre o que é condição de concessão (nada além do pedido e da cognição sumária) e o que é condição de vigência (persistência do risco): é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Critério
Medidas Protetivas de Urgência (art. 19)
Penas Alternativas
Natureza
Cautelar e protetiva (prevenção do dano)
Sanção penal (consequência do crime)
Condição de aplicação
Independe de BO, inquérito, ação penal ou cível (§ 5º)
Exige devido processo legal e condenação
Vigência
Enquanto persistir risco à integridade da ofendida (§ 6º)
Prazo fixo determinado na sentença
Substituição
Por outras medidas de maior eficácia (§ 2º)
Não se aplica (Súmula 536/STJ veda transação penal e suspensão condicional)
Medidas protetivas (art. 19): Concessão (Independe de BO, Independe de ação penal/cível, Independe de inquérito); Vigência (Enquanto persistir risco, Físico, psicológico, sexual, patrimonial, moral); Substituição (Por outras de maior eficácia, Nunca por penas alternativas)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as medidas protetivas dependem de boletim de ocorrência com descrição dos fatos. Isso contraria o art. 19, § 5º, que expressamente dispensa o registro de boletim de ocorrência. A concessão é autônoma e não está condicionada a qualquer formalidade policial prévia. A banca explora a ideia de que "toda violência gera BO", mas a lei foi além para facilitar o acesso à proteção.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com fidelidade o art. 19, § 6º, da Lei nº 11.340/2006. A vigência das medidas protetivas está atrelada à persistência do risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Não há prazo fixo: enquanto durar o perigo, a medida permanece. É a alternativa que espelha a literalidade do dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona a concessão das medidas ao ajuizamento de ação penal ou cível e à existência de inquérito policial e investigação do MP. O art. 19, § 5º, é expresso em sentido contrário: as medidas serão concedidas independentemente do ajuizamento de ação penal ou cível e da existência de inquérito policial. A proteção é autônoma e não depende do desenrolar de outros procedimentos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as medidas podem ser indeferidas com base em avaliação da psicóloga. O art. 19, § 4º, menciona a avaliação pela autoridade — não pela psicóloga. A banca trocou o sujeito competente para a avaliação de risco. A autoridade pode ser a autoridade policial ou o juiz, conforme o contexto, mas a lei não atribui esse poder de avaliação exclusivo à psicóloga.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sugere que as medidas protetivas podem ser substituídas por penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade. O art. 19, § 2º, prevê a substituição por outras medidas de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos na Lei forem ameaçados ou violados — ou seja, substituição entre medidas protetivas, não por sanções penais. Além disso, a Súmula 536 do STJ veda a transação penal e a suspensão condicional do processo nos delitos da Lei Maria da Penha, reforçando a incompatibilidade com a lógica de "penas alternativas" para o agressor.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter as condições de concessão e vigência das medidas protetivas. Aqui, ela troca o sujeito da avaliação de risco (autoridade por psicóloga, na D), cria condições inexistentes (BO na A, ação penal na C) e confunde medida protetiva com pena (E). O art. 19, § 5º, é o antídoto para as alternativas A e C: a concessão independe de qualquer formalidade. E o § 6º é a chave da B: a vigência dura enquanto persistir o risco. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre medidas protetivas, decore o tripé do art. 19: concessão (independe de formalidades — § 5º), vigência (enquanto persistir o risco — § 6º) e substituição (por outras medidas de maior eficácia — § 2º). Se a alternativa falar em condição que não seja o pedido da ofendida ou do MP, desconfie. E lembre: a avaliação de risco é feita pela autoridade, não pela psicóloga.