Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura — VUNESP 2024

Lei de Tortura: características do crime

Gabarito: letra D. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, conforme o art. 1º, § 6º, da Lei nº 9.455/1997, que reproduz a norma constitucional do art. 5º, XLIII, da CF/88. As demais alternativas contrariam a literalidade da lei: a pena é de reclusão, a condenação acarreta a perda do cargo, função ou emprego público, e o crime não admite fiança.

A Lei nº 9.455/1997 define o crime de tortura e estabelece suas consequências jurídicas. O ponto central é que a tortura é tratada pelo ordenamento como crime de máxima gravidade, equiparado aos hediondos para diversos fins. A Constituição Federal já previa, no art. 5º, XLIII, que a lei consideraria a prática da tortura crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. A lei especial apenas reproduziu essa determinação constitucional no art. 1º, § 6º.

A pena cominada ao crime de tortura é de reclusão, de dois a oito anos, conforme o art. 1º, caput, da Lei nº 9.455/1997. A reclusão é o regime mais severo de pena privativa de liberdade, em contraste com a detenção. Além disso, o § 5º do mesmo artigo estabelece que a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Isso significa que o condenado não apenas perde o cargo, mas fica impedido de exercer função pública por um período que dobra a pena imposta.

A inafiançabilidade e a insuscetibilidade de graça ou anistia são consequências diretas da gravidade do crime. A fiança é um instituto que permite ao réu responder ao processo em liberdade, mediante o pagamento de um valor. A graça e a anistia são formas de extinção da punibilidade que perdoam o condenado. No caso da tortura, nenhum desses benefícios é admitido, pois o legislador entendeu que a gravidade do crime não comporta qualquer forma de clemência ou liberdade provisória.

A banca explora exatamente a confusão entre os institutos: o candidato pode lembrar que a tortura é inafiançável, mas esquecer que também é insuscetível de graça ou anistia, ou pode confundir a pena de reclusão com prisão simples. A alternativa D é a única que reproduz corretamente a regra legal, enquanto as demais apresentam afirmações contrárias à lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o crime de tortura é apenado com prisão simples. A prisão simples é uma modalidade de pena privativa de liberdade prevista para as contravenções penais, não para crimes. A tortura é crime, e a pena cominada é de reclusão, de dois a oito anos, conforme o art. 1º, caput, da Lei nº 9.455/1997. A banca troca o regime de pena para testar o conhecimento do candidato sobre a natureza do crime.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a condenação pelo crime de tortura não acarretará a perda do cargo. A lei expressamente determina o contrário: o art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.455/1997 estabelece que a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. A alternativa inverte o efeito da condenação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o crime de tortura é afiançável. A lei é expressa ao contrário: o art. 1º, § 6º, da Lei nº 9.455/1997 determina que o crime de tortura é inafiançável. Essa regra também está prevista no art. 323, II, do Código de Processo Penal, que veda a fiança nos crimes de tortura. A alternativa contraria frontalmente a lei.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia. Essa é a previsão literal do art. 1º, § 6º, da Lei nº 9.455/1997, que também encontra fundamento no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal. A tortura é tratada como crime de máxima gravidade, e o ordenamento não admite qualquer forma de clemência para o condenado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a condenação pelo crime de tortura não acarretará a perda da função. Assim como a alternativa B, contraria o art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.455/1997, que prevê expressamente a perda do cargo, função ou emprego público como efeito da condenação. A alternativa repete o mesmo erro da letra B, apenas trocando a palavra "cargo" por "função".

A regra de ouro para esta questão é memorizar os efeitos da condenação por tortura: pena de reclusão, inafiançabilidade, insuscetibilidade de graça ou anistia, e perda do cargo, função ou emprego público com interdição pelo dobro do prazo da pena. Essas são as características que a banca explora em questões sobre a Lei nº 9.455/1997.

Gabarito: letra D