Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Jurisprudência sobre a Lei nº 9.605/1998 (Crimes do Meio Ambiente) — VUNESP 2024

Apreensão de veículo por infração ambiental: independência do uso específico

Gabarito: letra E. A apreensão do veículo utilizado na infração ambiental é legal e independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional, conforme a jurisprudência do STJ (Tese Repetitivo 1036) e a atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998. As demais alternativas impõem condições que a lei e a jurisprudência não exigem.

A questão trata do poder de polícia ambiental e da apreensão de instrumentos utilizados em infrações ambientais. A Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) estabelece, em seu art. 25, a possibilidade de apreensão de produtos e instrumentos da infração, e o § 4º desse artigo, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, passou a prever expressamente que a apreensão independe do uso específico, exclusivo ou habitual do bem para a prática da infração. Esse dispositivo foi objeto de interpretação pelo STJ, que consolidou o entendimento na Tese Repetitivo 1036, exatamente nos termos cobrados pela questão.

A lógica da norma é desestimular o uso de bens em atividades ilícitas, permitindo que a autoridade ambiental atue com eficácia imediata, sem precisar comprovar que o bem é utilizado exclusivamente para o crime. O que importa é o vínculo entre o bem e a infração no caso concreto, não a destinação habitual do bem. Assim, ainda que o veículo seja usado também para atividades lícitas (como escoar a produção de bananas), se ele foi o instrumento da infração ambiental, pode ser apreendido.

A apreensão é medida administrativa, de competência da autoridade ambiental (no caso, o Ibama), e não depende de autorização judicial prévia nem do trânsito em julgado de eventual ação penal. Trata-se de exercício do poder de polícia, que visa a cessar a prática ilícita e garantir a efetividade da fiscalização. A posse do bem em si não precisa ser ilícita; basta que o bem tenha sido utilizado como instrumento da infração.

A distinção que importa é entre a apreensão administrativa (imediata, pela autoridade ambiental) e a perda do bem em favor da União (que, em regra, depende de decisão judicial, conforme o art. 25, § 4º, da Lei 9.605/1998). A apreensão é ato cautelar; a perda é sanção. A questão cobra exatamente essa primeira fase, em que a legalidade da apreensão não está condicionada ao uso exclusivo do bem para o ilícito.

Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais):

Art. 25, § 4º — "Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem." (redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

Tese Repetitivo 1036 do STJ:

"A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional."

Guarde a fronteira entre apreensão administrativa (imediata, independe do uso exclusivo) e perda do bem (sanção, que pode exigir processo judicial): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a apreensão só pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação penal. Isso confunde a apreensão (medida cautelar administrativa, imediata) com a perda do bem (sanção que, em regra, depende de decisão judicial). A apreensão é ato de polícia, não depende de processo penal, e o STJ (Tese 1036) a admite de forma imediata.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o Poder Judiciário pode determinar a apreensão. A apreensão administrativa é exercida pela autoridade ambiental (Ibama), no âmbito do poder de polícia, sem necessidade de autorização judicial prévia. A jurisprudência do STJ reconhece essa competência administrativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a apreensão é ilegal por não haver comprovação de uso exclusivo do veículo na atividade ilícita. Exatamente o contrário: a Tese Repetitivo 1036 do STJ estabelece que a apreensão independe do uso específico, exclusivo ou habitual. A exigência de uso exclusivo é a pegadinha central da questão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a apreensão só seria legal se a posse do veículo em si constituísse ilícito. A posse do bem não precisa ser ilícita; basta que o bem tenha sido utilizado como instrumento da infração. O fato de Josemar usar o veículo também para escoar bananas não impede a apreensão, pois o que importa é o uso na empreitada infracional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor da Tese Repetitivo 1036 do STJ: a apreensão independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional. No caso, o veículo foi usado para transportar madeira nativa sem DOF, configurando infração ambiental, e o Ibama pode apreendê-lo imediatamente, ainda que o produtor também o utilize para fins lícitos.

Gabarito: letra E