Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — VUNESP 2024

Efeitos da condenação na Lei de Abuso de Autoridade

Gabarito: letra E. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 13.869/2019, os efeitos da condenação previstos nos incisos II e III (inabilitação e perda do cargo, mandato ou função pública) são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença. A alternativa E reproduz exatamente essa regra, enquanto as demais invertem ou omitem um desses requisitos.

A Lei nº 13.869/2019, que revogou a antiga Lei nº 4.898/1965, trouxe uma disciplina específica para os efeitos da condenação por abuso de autoridade. O art. 4º elenca três efeitos: (I) tornar certa a obrigação de indenizar o dano; (II) a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos; e (III) a perda do cargo, do mandato ou da função pública. A grande inovação — e o ponto central desta questão — está no parágrafo único, que condiciona os efeitos dos incisos II e III a dois requisitos cumulativos: a reincidência específica em crime de abuso de autoridade e a declaração motivada na sentença, afastando a automaticidade.

Essa previsão é uma exceção à regra geral do Código Penal. No CP, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo (art. 92, I) é efeito automático da condenação, desde que a pena aplicada seja igual ou superior a 1 ano e o crime tenha sido praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. Na Lei de Abuso de Autoridade, porém, o legislador optou por um regime mais restritivo: sem reincidência específica, não há perda do cargo; e mesmo com reincidência, a perda não ocorre automaticamente — precisa ser fundamentada na sentença.

Para entender a lógica da norma, é preciso distinguir os dois efeitos que dependem da reincidência: a inabilitação (inciso II) e a perda do cargo (inciso III). Ambos são condicionados à reincidência em crime de abuso de autoridade — não em qualquer crime. A reincidência genérica (art. 63 do CP) não basta. Além disso, a sentença deve declarar motivadamente a aplicação do efeito, o que significa que o juiz precisa justificar por que, no caso concreto, a perda do cargo ou a inabilitação é necessária e proporcional.

A banca explora exatamente a confusão entre a regra geral do CP (efeito automático) e a regra especial da Lei 13.869/2019 (efeito condicionado e não automático). O candidato que memoriza o art. 92 do CP tende a marcar a alternativa que diz que a perda é automática, mas a lei especial prevalece. Outra pegadinha é a reincidência: a lei exige reincidência em crime de abuso de autoridade, não em qualquer crime. Guarde esses dois critérios — reincidência específica e declaração motivada — e você resolve a questão com segurança.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a perda do cargo não está condicionada à reincidência em crime de abuso de autoridade. Isso contraria o art. 4º, parágrafo único, que condiciona o efeito à reincidência específica. A alternativa acerta ao dizer que não é automático e que deve ser declarado motivadamente, mas erra justamente no requisito da reincidência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o efeito está condicionado à reincidência em qualquer crime e que é automático. Duplo erro: a reincidência exigida é específica (crime de abuso de autoridade), e o efeito não é automático — depende de declaração motivada na sentença. A banca troca a reincidência específica pela genérica e inverte a automaticidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o efeito não está condicionado à reincidência e que é automático. Erra nos dois requisitos: a lei exige reincidência específica e o efeito não é automático, devendo ser declarado motivadamente. É a alternativa que mais se distancia do texto legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o efeito não está condicionado à reincidência e que é automático, sendo desnecessária a declaração na sentença. Erra ao negar a reincidência e ao afirmar a automaticidade. A lei exige reincidência específica e declaração motivada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 13.869/2019: o efeito da perda do cargo, mandato ou função pública está condicionado à reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença. Todos os elementos da alternativa estão corretos e em conformidade com a literalidade da lei.

Lei nº 13.869/2019:

Art. 4º — "São efeitos da condenação: I — tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; II — a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos; III — a perda do cargo, do mandato ou da função pública."

Parágrafo único — "Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença."

Gabarito: letra E