Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — VUNESP 2024

Lei de Abuso de Autoridade: o crime de deixar de se identificar ao preso

Gabarito: letra D. A conduta descrita no enunciado — deixar de identificar-se ao preso por ocasião de sua captura ou durante sua detenção ou prisão — é crime de abuso de autoridade, tipificado no art. 16 da Lei nº 13.869/2019, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa. A alternativa correta é a D, pois a lei expressamente prevê essa conduta como crime, e não como mera infração administrativa, contravenção penal ou infração civil.

A Lei nº 13.869/2019, que revogou a antiga Lei nº 4.898/1965, define os crimes de abuso de autoridade. O art. 1º estabelece que a lei se aplica a condutas praticadas por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe foi atribuído. O § 1º do mesmo artigo exige que a conduta seja praticada com a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal — ou seja, é um crime que exige elemento subjetivo especial, o dolo específico.

O art. 16 da lei tipifica exatamente a conduta do enunciado. Vejamos o texto literal:

O parágrafo único do mesmo artigo amplia o alcance: incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função. Isso demonstra que a lei se preocupa em garantir que o preso saiba quem é a autoridade que o capturou ou o interroga, assegurando transparência e evitando abusos.

A pena cominada é de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. Detenção é uma das espécies de pena privativa de liberdade previstas no Código Penal, ao lado da reclusão. A diferença prática entre elas está, principalmente, no regime inicial de cumprimento: a detenção não admite regime fechado, apenas semiaberto ou aberto. Essa distinção é relevante para a prova, pois a banca pode explorar a diferença entre detenção e reclusão.

A conduta do art. 16 é um crime de abuso de autoridade, e não uma contravenção penal. As contravenções penais são reguladas pelo Decreto-Lei nº 3.688/1941 e têm penas mais brandas, como prisão simples. A Lei de Abuso de Autoridade, por sua vez, prevê crimes com penas de detenção ou reclusão, o que afasta a alternativa B. Também não se trata de infração administrativa ou civil, pois a lei expressamente tipifica a conduta como crime, com pena privativa de liberdade e multa.

A pegadinha desta questão está em o candidato confundir a natureza da conduta: por ser uma omissão (deixar de identificar-se), pode parecer algo de menor gravidade, mas a lei a trata como crime. Além disso, a alternativa A (infração administrativa) e a E (infração civil) são distratores que tentam minimizar a conduta, enquanto a B (contravenção penal) tenta confundir com o regime das contravenções. A alternativa C (não comete crime ou infração) é claramente incorreta, pois a lei expressamente prevê a conduta como crime.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta não é apenas uma infração administrativa. O art. 16 da Lei nº 13.869/2019 tipifica a conduta como crime, com pena de detenção e multa. A infração administrativa é uma categoria distinta, que não exclui a responsabilidade penal. A lei de abuso de autoridade prevê crimes, não meras infrações administrativas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conduta não é uma contravenção penal. As contravenções penais são reguladas pelo Decreto-Lei nº 3.688/1941 e punidas com prisão simples. O art. 16 da Lei nº 13.869/2019 prevê pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa, o que caracteriza crime, não contravenção. A banca tenta confundir o candidato com a natureza da pena (prisão simples), mas a lei é clara.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conduta é crime, sim. O art. 16 da Lei nº 13.869/2019 expressamente tipifica a conduta de deixar de identificar-se ao preso como crime de abuso de autoridade. A alternativa nega a existência de crime ou infração, o que contraria a literalidade da lei.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta é crime de abuso de autoridade, apenado com detenção de 6 meses a 2 anos e multa, conforme o art. 16 da Lei nº 13.869/2019. A alternativa espelha exatamente o texto legal, que prevê pena de detenção, e não reclusão, prisão simples ou outra sanção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A conduta não é apenas uma infração civil com possibilidade de indenização. A lei prevê expressamente a conduta como crime, com pena de detenção e multa. A responsabilidade civil pode existir em paralelo, mas não substitui a responsabilidade penal. A alternativa tenta minimizar a gravidade da conduta, mas a lei é clara ao tipificá-la como crime.

A regra de ouro para esta questão: quando a lei de abuso de autoridade descreve uma conduta e comina pena de detenção ou reclusão, trata-se de crime, não de contravenção, infração administrativa ou civil. A pena de detenção é o elemento que distingue o crime da contravenção (prisão simples) e das demais infrações.

Gabarito: letra D