Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — VUNESP 2024
Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
- Código
- vu204579
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBC
- Ano
- 2024
- Cargo
- AFRM ( )
Assinale a alternativa correta quanto às denúncias espontâneas.
- ASomente o início de processo administrativo poderá obstar a caracterização da denúncia espontânea.
- BPara que a denúncia espontânea esteja caracterizada, deve ser acompanhada do pagamento de tributo, despiciendo o pagamento de juros de mora.
- CPara que ocorra exclusão da responsabilidade pela infração e dos encargos de mora, as informações devem ser prestadas antes do encerramento do procedimento administrativo relacionado ao tema, acompanhadas do pagamento do tributo.
- DNão se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer medida de fiscalização relacionada com a infração.
- EA denúncia espontânea aplica-se apenas ao descumprimento de obrigações formais ou acessórias.