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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — VUNESP 2024

Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
Código
vu204579
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBC
Ano
2024
Cargo
AFRM ( )

Assinale a alternativa correta quanto às denúncias espontâneas.

  1. ASomente o início de processo administrativo poderá obstar a caracterização da denúncia espontânea.
  2. BPara que a denúncia espontânea esteja caracterizada, deve ser acompanhada do pagamento de tributo, despiciendo o pagamento de juros de mora.
  3. CPara que ocorra exclusão da responsabilidade pela infração e dos encargos de mora, as informações devem ser prestadas antes do encerramento do procedimento administrativo relacionado ao tema, acompanhadas do pagamento do tributo.
  4. DNão se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer medida de fiscalização relacionada com a infração.
  5. EA denúncia espontânea aplica-se apenas ao descumprimento de obrigações formais ou acessórias.
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GabaritoD — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer medida de fiscalização relacionada com a infração.

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