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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — VUNESP 2024

Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
Código
vu204582
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2024
Cargo
Ag Fis (Piracicaba)
No que se refere a tributos e outras receitas municipais, é correto afirmar:
  1. Ao serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
  2. Ba contribuição confederativa é exigível dos filiados ao sindicato respectivo, revertida ao município em que sediada a entidade de classe.
  3. Cé constitucional a cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
  4. Dsujeita-se ao princípio constitucional da anterioridade a lei que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária.
  5. Eé constitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis
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GabaritoC — é constitucional a cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

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