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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — VUNESP 2024

Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
Código
vu204585
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2024
Cargo
Ag Fis (Piracicaba)
A consulta, apresentada pelo contribuinte ou responsável tributário, que verse sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, produzirá efeitos desde que
  1. Ao devedor tenha sido intimado a cumprir a obrigação relativa ao fato objeto da consulta.
  2. Bseja protocolada antes do início da ação fiscal e observe as disposições do Código Tributário Municipal de Piracicaba (Lei Complementar no 224/2008).
  3. Cexista procedimento fiscal regularmente instaurado para apurar os fatos relacionados à matéria consultada.
  4. Dseja apresentada em tese, sem possibilidade de identificação, pela autoridade fiscal, da situação de fato concreta.
  5. Eo fato tenha sido objeto de decisão anterior ainda não modificada, proferida em consulta ou processo de que o consulente tenha sido parte.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — seja protocolada antes do início da ação fiscal e observe as disposições do Código Tributário Municipal de Piracicaba (Lei Complementar no 224/2008).

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