Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — VUNESP 2024
Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
- Código
- vu204585
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Fis (Piracicaba)
A consulta, apresentada pelo contribuinte ou responsável tributário, que verse sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, produzirá efeitos desde que
- Ao devedor tenha sido intimado a cumprir a obrigação relativa ao fato objeto da consulta.
- Bseja protocolada antes do início da ação fiscal e observe as disposições do Código Tributário Municipal de Piracicaba (Lei Complementar no 224/2008).
- Cexista procedimento fiscal regularmente instaurado para apurar os fatos relacionados à matéria consultada.
- Dseja apresentada em tese, sem possibilidade de identificação, pela autoridade fiscal, da situação de fato concreta.
- Eo fato tenha sido objeto de decisão anterior ainda não modificada, proferida em consulta ou processo de que o consulente tenha sido parte.