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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — VUNESP 2024

Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
Código
vu204591
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Catanduva
Ano
2024
Cargo
AgFiscTrib ( )
Assinale a alternativa correta no que se refere ao Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), de acordo com o que estabelece o Código Tributário de Catanduva.
  1. AA falta de assinatura do autuado no AIIM importa em agravamento da infração considerada na ação fiscal e implica a majoração do percentual a ser exigido em termos de multa punitiva.
  2. BO agente fiscal autuante poderá deixar de entregar pessoalmente a cópia do auto ao infrator independentemente de justificativa acerca de seu procedimento.
  3. CAs omissões ou incorreções do AIIM acarretam sua nulidade, dada sua natureza de lançamento, independentemente da existência de outros elementos que possam ser suficientes para determinar, com segurança, a natureza da infração e a identificação do infrator.
  4. DNa constatação de mais de uma infração, serão lavrados tantos AIIMs independentes quantas forem as infrações, de modo que as penalidades sejam aplicadas, uma para cada infração, ainda que tipificadas no mesmo dispositivo legal.
  5. EDa lavratura do AIIM, o autuado será notificado para todos os atos do processo, inclusive os tendentes à regularização de situação fiscal, que deverá ser efetivada no prazo de 30 dias se outro não for previsto em lei.
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GabaritoE — Da lavratura do AIIM, o autuado será notificado para todos os atos do processo, inclusive os tendentes à regularização de situação fiscal, que deverá ser efetivada no prazo de 30 dias se outro não for previsto em lei.

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