Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — VUNESP 2024
Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
- Código
- vu204596
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Catanduva
- Ano
- 2024
- Cargo
- AgFiscTrib ( )
Não haverá imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” por ato oneroso ou direitos a eles relativos (ITBI) nas situações em que a atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente for a compra e venda de bens imóveis ou direitos a eles relativos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. A esse respeito, é correto afirmar:
- Arestará caracterizada a atividade preponderante quando mais de 40% da receita bruta da pessoa jurídica nos 5 anos anteriores à aquisição e de 60% nos 5 anos a ela posteriores decorrer de tais atividades.
- Brestará caracterizada a atividade preponderante quando mais de 60% da receita líquida da pessoa jurídica nos 3 anos anteriores à aquisição e de 40% nos 3 anos a ela subsequentes decorrer de tais atividades.
- Ciniciando suas atividades após a aquisição ou 2 anos antes dela, a preponderância será apurada levando-se em conta os 50% da receita líquida nos 2 anos anteriores e nos 5 anos subsequentes.
- Dverificada a preponderância, de acordo com os critérios estabelecidos em lei, o imposto será devido nos termos da lei vigente à data em que for apurada a preponderância e sobre o valor do imóvel ou dos direitos sobre ele na data da aquisição.
- Ena transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante, não será considerada, para referidos efeitos, a preponderância da atividade do adquirente.