Questão de Relações Internacionais — SECEX - Secretaria de Comércio Exterior — VUNESP 2024
Relações InternacionaisSECEX - Secretaria de Comércio Exterior
- Código
- vu211185
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- APS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Esp Port ( )
A Secretaria de Comércio Exterior compõe a estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, assessorando o ministro na formulação, no acompanhamento e na execução das políticas de comércio exterior, e tem a seguinte competência:
- Aadministrar as modalidades de drawback integrado suspensão e de drawback integrado isenção.
- Bestabelecer as alíquotas do imposto de importação, observadas as condições e os limites estabelecidos em lei.
- Cfixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas.
- Dorientar a política aduaneira, observadas as competências específicas do Ministério da Fazenda.
- Epromover a internalização das modificações das regras de origem preferenciais dos acordos comerciais dos quais o país faça parte.