Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964 — VUNESP 2025
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaTópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
- Código
- vu212643
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Tatuí
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ana Leg ( )
Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Lei nº 4.320/64.
- AConsideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 30 de junho do exercício financeiro correspondente, distinguindo-se as processadas das não processadas.
- BSe não receber a proposta orçamentária no prazo fixado, nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
- CA Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
- DConstitui dotação orçamentária especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
- EQuando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores deverá designar peritos contadores para verificarem as contas do legislativo e sobre elas emitirem parecer.