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Questão de Arquivologia — Lei nº 8.159/1991 - Política Nacional de Arquivos — VUNESP 2025

ArquivologiaLei nº 8.159/1991 - Política Nacional de Arquivos
Código
vu212718
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Campinas
Ano
2025
Cargo
Esp Info ( )
Considerando o artigo 21 da Lei no 8.159/1991, que trata da competência da legislação local para organizar arquivos estaduais e municipais, bem como os Decretos no 4.073/2002 e no 10.148/2019, assinale a alternativa correta.
  1. ACabe à legislação estadual, distrital e municipal estabelecer regras específicas sobre a organização, a vinculação institucional, a gestão documental e o acesso aos arquivos locais, desde que observadas as diretrizes da Constituição Federal e da legislação arquivística nacional vigente.
  2. BA legislação municipal pode regulamentar o acesso à informação arquivística com base nas suas necessidades administrativas e operacionais, desde que respeite parcialmente os princípios nacionais, podendo adotar exceções locais.
  3. CO Decreto no 10.148/2019 estabelece que os entes subnacionais devem seguir exclusivamente os critérios definidos em nível federal, não sendo recomendável a criação de normas locais sobre arquivos.
  4. DO Decreto no 4.073/2002 delega aos municípios a possibilidade de eliminar documentos permanentes mediante decisão administrativa interna, sem necessidade de autorização técnica especializada.
  5. EO artigo 21 da Lei no 8.159/1991 restringe-se à regulamentação da organização física dos arquivos públicos, não abordando aspectos relacionados à gestão documental nem ao acesso à informação arquivística.
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GabaritoA — Cabe à legislação estadual, distrital e municipal estabelecer regras específicas sobre a organização, a vinculação institucional, a gestão documental e o acesso aos arquivos locais, desde que observadas as diretrizes da Constituição Federal e da legislação arquivística nacional vigente.

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