Questão de Biologia — Geral — VUNESP 2025

Patenteabilidade de microrganismos transgênicos na Lei de Propriedade Industrial

Gabarito: letra D. A Lei 9.279/1996 permite patentear microrganismos transgênicos que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, desde que não sejam meras descobertas ou seres vivos naturais. A alternativa D espelha exatamente a exceção legal que torna patenteável um organismo geneticamente modificado, enquanto as demais descrevem hipóteses expressamente excluídas de proteção.

A Lei de Propriedade Industrial brasileira (Lei 9.279/1996) estabelece um sistema de proteção que equilibra o incentivo à inovação com a preservação de bens considerados de domínio público ou contrários à ordem pública. O artigo 8º define o que é patenteável — invenções que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial —, mas o artigo 10 lista o que não é considerado invenção ou modelo de utilidade, e o artigo 18 veda a patente do que for contrário à moral, à saúde pública ou que envolva seres vivos naturais.

A grande inovação da lei brasileira, seguindo tendência internacional, foi permitir a patente de microrganismos transgênicos — organismos modificados por engenharia genética que não existem na natureza. A lógica é simples: se o microrganismo foi criado pelo homem em laboratório, com intervenção tecnológica que lhe confere características novas, ele deixa de ser "ser vivo natural" e passa a ser uma invenção — portanto, patenteável, desde que cumpra os três requisitos clássicos. É exatamente esse o caso da alternativa D.

Na prática, pense em uma bactéria geneticamente modificada para produzir insulina humana. Essa bactéria não existe na natureza — foi construída em laboratório com a inserção do gene da insulina. Ela é um produto da engenharia genética, com aplicação industrial clara (produção de medicamento), e pode ser patenteada. Já a bactéria encontrada no solo, sem qualquer modificação, é um ser vivo natural e não pode ser patenteada — seria uma descoberta, não uma invenção.

A distinção central que a banca explora é entre descoberta (algo que já existia na natureza e foi identificado) e invenção (algo novo criado pelo homem). Descobertas, teorias científicas, métodos matemáticos, seres vivos naturais e processos biológicos naturais são todos excluídos da proteção — são patrimônio da humanidade ou da natureza. Já o microrganismo transgênico é uma criação humana, uma intervenção tecnológica sobre a matéria viva, e por isso merece proteção. Guarde essa fronteira: é nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos são expressamente excluídos da patenteabilidade. O artigo 10 da Lei 9.279/1996 considera que não se considera invenção — ou seja, não é patenteável — "descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos". A lógica é que esses elementos são patrimônio do conhecimento humano, não criações industriais. A banca troca o conceito de invenção pelo de descoberta: descobrir algo que já existia na natureza não gera direito de exclusividade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O todo ou parte de seres vivos naturais é vedado pela lei. O artigo 18, inciso III, da Lei 9.279/1996 proíbe a patente de "o todo ou parte dos seres vivos naturais e dos materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural". A pegadinha aqui é a palavra "naturais": o que a lei exclui é o ser vivo como existe na natureza, sem intervenção humana. O microrganismo transgênico, por ser modificado, escapa dessa vedação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Métodos terapêuticos ou de diagnóstico para aplicação no corpo humano são vedados pelo artigo 10, inciso VIII, da Lei 9.279/1996. A razão é ética e de saúde pública: permitir a patente de um método cirúrgico ou terapêutico impediria que médicos utilizassem a técnica em seus pacientes sem autorização do titular. O que se patenteia não é o método em si, mas o produto (medicamento, equipamento) usado no método. A banca explora a confusão entre método (não patenteável) e produto (patenteável).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Microrganismos transgênicos são patenteáveis quando atendem aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. O artigo 18, parágrafo único, da Lei 9.279/1996 abre a exceção: "não se consideram seres vivos naturais, para os fins desta Lei, os microrganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade — novidade, atividade inventiva e aplicação industrial — e que não sejam mera descoberta". A alternativa espelha com precisão essa exceção legal, que é o coração da proteção biotecnológica no Brasil.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Processos biológicos naturais são excluídos da patenteabilidade pelo artigo 10, inciso IX, da Lei 9.279/1996. A lógica é que processos que ocorrem espontaneamente na natureza — como a fotossíntese ou a reprodução celular — não são invenções humanas. O que se patenteia é o processo técnico criado pelo homem, não o fenômeno natural em si. A banca troca o processo biotecnológico (patenteável) pelo processo biológico natural (não patenteável).

Gabarito: letra D.