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Questão de Comunicação Social — Lei n° 9.612/1998 e Decreto nº 2.615/1998 - Regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária — VUNESP 2025

Comunicação SocialLei n° 9.612/1998 e Decreto nº 2.615/1998 - Regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária
Código
vu213678
Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2025
Cargo
CFO/QC ( )
A Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, determina que a Radiodifusão Comunitária
  1. Apoderá se conveniar com grupos de expressões religiosas limitando a concessão de tempo a 10% do horário total da programação.
  2. Btem outorga válida por três anos, permitida a renovação por igual período, se cumprir as exigências previstas em lei.
  3. Creceberá do Poder Concedente, nacionalmente, um único canal na faixa de frequência do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias.
  4. Dterá potência máxima limitada a 60 watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a 50 metros.
  5. Etem, entre outras, a finalidade de prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário.
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GabaritoE — tem, entre outras, a finalidade de prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário.

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