Questão de Direito Civil — Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas (arts. 40 a 52) — VUNESP 2025
Direito CivilDisposições Gerais - Pessoas Jurídicas (arts. 40 a 52)
- Código
- vu213918
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2025
- Cargo
- CFO/QC ( )
A empresa de Reciclagem RRR, empreendimento de economia solidária, sofreu uma auditoria externa promovida por sua nova diretoria. Ao final da auditoria, foi descoberto que o seu ato constitutivo, registrado na Junta Comercial há quatro anos, tinha um defeito. Um dos novos diretores, ao tomar ciência da falha, pretende requerer judicialmente a anulação da constituição da empresa de reciclagem RRR, alegando defeito do ato constitutivo.
Diante da situação hipotética e do disposto no Código Civil, Lei nº 10.406/2002 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.
- AA empresa de Reciclagem RRR não é uma pessoa jurídica de direito privado e, portanto, não se submete às regras de registro na Junta Comercial, bastando autorização do Poder Executivo para o seu funcionamento.
- BA contagem do prazo prescricional de cinco anos para anulação do ato constitutivo da empresa de Reciclagem RRR somente se inicia após ciência do vício pela parte interessada.
- CO defeito torna a Cooperativa de Reciclagem RRR inexistente, razão pela qual não há prazo para se alegar o vício.
- DO ato constitutivo da empresa de Reciclagem RRR pode ser anulado a qualquer tempo, pois trata-se de nulidade absoluta que não se submete a prazo decadencial.
- EA anulação da constituição da empresa de Reciclagem RRR somente poderia ter sido pleiteada no prazo decadencial de três anos contados da publicação da inscrição no registro.