A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
ANa experiência constitucional brasileira, os direitos individuais são previstos desde a primeira Constituição republicana, promulgada em 1891, pois, durante o período imperial, as Cartas Constitucionais não previram direitos individuais nem coletivos, mas apenas mecanismos de manutenção e concentração do poder.
BOs direitos fundamentais podem ser restringidos tanto por expressa disposição constitucional quanto por norma legal promulgada com fundamento na Constituição, e também por meio de limitações advindas da colisão de um direito fundamental com outros bens jurídico-constitucionais.
CÉ uníssono na doutrina brasileira que os animais não podem ser titulares de direitos fundamentais, em face da ausência de previsão legal e do rol estrito de tais direitos, o que não ocorre, por exemplo, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que garante diversos direitos dessa natureza aos animais.
DA noção de que os direitos fundamentais cumprem papéis diversificados na ordem constitucional, o que se denomina de multifuncionalidade, tem sua origem remota atribuída ao publicista alemão Wolfgang Hoffmann- Riem.
EApesar de existir posicionamento minoritário, a doutrina majoritária reconhece exclusivamente a aplicabilidade imediata das normas de direitos fundamentais elencadas no rol do artigo 5° da Constituição Federal.
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GabaritoB — Os direitos fundamentais podem ser restringidos tanto por expressa disposição constitucional quanto por norma legal promulgada com fundamento na Constituição, e também por meio de limitações advindas da colisão de um direito fundamental com outros bens jurídico-constitucionais.
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Direitos e Garantias Fundamentais: restrições e limites
Gabarito: letra B. Os direitos fundamentais não são absolutos: podem ser restringidos por expressa disposição constitucional, por norma legal promulgada com fundamento na Constituição e, ainda, por limitações decorrentes da colisão com outros bens jurídico-constitucionais — é a chamada relatividade ou limitabilidade dos direitos fundamentais, reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência (CF, art. 5º, § 1º).
Os direitos fundamentais são posições jurídicas que protegem a pessoa humana contra o arbítrio estatal, mas essa proteção não é ilimitada. A própria Constituição, ao mesmo tempo em que os consagra, prevê hipóteses de restrição — como a possibilidade de prisão por dívida de alimentos ou a desapropriação por necessidade pública. Além disso, quando dois direitos fundamentais colidem no caso concreto (por exemplo, liberdade de expressão versus direito à privacidade), o intérprete deve realizar a ponderação, aplicando o princípio da proporcionalidade para definir qual deve prevalecer, com a máxima observância de ambos e a mínima restrição possível.
Essa característica é conhecida como relatividade ou limitabilidade: não existem direitos fundamentais absolutos. A doutrina, inclusive, aponta que a solução para o conflito "ou vem discriminada na própria Constituição (ex.: direito de propriedade versus desapropriação), ou caberá ao intérprete, ou magistrado, no caso concreto, decidir qual direito deverá prevalecer, levando em consideração a regra da máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos, conjugando-a com a sua mínima restrição".
A alternativa B captura exatamente essa tríplice fonte de restrição: (1) a reserva constitucional (a própria CF limita, como no art. 5º, XII, que admite a quebra do sigilo telefônico por ordem judicial); (2) a reserva legal (a lei pode restringir, desde que com fundamento na Constituição, como no art. 5º, XIII, que condiciona o exercício profissional às qualificações que a lei estabelecer); e (3) a colisão de direitos fundamentais (quando dois direitos entram em conflito, um cede parcialmente ao outro).
A pegadinha da questão está em identificar qual alternativa descreve corretamente essa dinâmica. As demais alternativas contêm erros históricos, conceituais ou de atribuição doutrinária. Vejamos cada uma.
Direitos fundamentais
1Características
Relatividade (não absolutos)
Aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º)
Rol exemplificativo (art. 5º, §2º)
2Restrições
Reserva constitucional (ex.: quebra de sigilo)
Reserva legal (ex.: qualificações profissionais)
Colisão com outros bens (ponderação)
3Funções (multifuncionalidade)
Defensiva
Prestacional
Proteção
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que os direitos individuais só foram previstos a partir da Constituição de 1891 é historicamente falsa. A Constituição Imperial de 1824, em seu Título VIII, já consagrava extenso rol de direitos e garantias individuais, com 35 incisos no art. 179, incluindo princípios da igualdade, legalidade, liberdade de expressão, inviolabilidade de domicílio, entre outros. A Constituição de 1891 apenas repetiu e ampliou essa tradição, prevendo a Declaração de Direitos em seu Título III, Seção II.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente as três formas de restrição dos direitos fundamentais: (1) por expressa disposição constitucional (ex.: art. 5º, XII, que admite a quebra do sigilo telefônico); (2) por norma legal promulgada com fundamento na Constituição (ex.: art. 5º, XIII, que condiciona o exercício profissional); e (3) por limitações advindas da colisão de um direito fundamental com outros bens jurídico-constitucionais (ex.: liberdade de expressão versus direito à privacidade, resolvida por ponderação). Essa é a essência da relatividade dos direitos fundamentais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmação de que é "uníssono" na doutrina que os animais não podem ser titulares de direitos fundamentais é incorreta. Há corrente doutrinária e jurisprudencial que reconhece direitos fundamentais aos animais, como o direito à vida e à integridade física, com base no art. 225, § 1º, VII, da CF, que veda práticas que submetam os animais à crueldade. Além disso, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos não garante direitos aos animais — ela protege direitos humanos, sendo a titularidade de direitos fundamentais por animais um tema de debate doutrinário, não pacífico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A multifuncionalidade dos direitos fundamentais não tem origem atribuída a Wolfgang Hoffmann-Riem. A noção de que os direitos fundamentais cumprem papéis diversificados (função defensiva, prestacional, de proteção, etc.) é associada a autores como Robert Alexy e à doutrina alemã dos direitos fundamentais, mas não especificamente a Hoffmann-Riem como "origem remota". A atribuição é equivocada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmação de que a doutrina majoritária reconhece "exclusivamente" a aplicabilidade imediata das normas de direitos fundamentais elencadas no rol do art. 5º é incorreta. O art. 5º, § 1º, da CF estabelece que "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata", mas isso se aplica a todas as normas de direitos fundamentais, não apenas às do art. 5º. Além disso, a aplicabilidade imediata não é "exclusiva" do art. 5º — alcança também os direitos sociais (art. 6º) e outros direitos fundamentais espalhados pela Constituição.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre direitos fundamentais, lembre-se da tríade: relatividade (não são absolutos), aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º) e rol exemplificativo (art. 5º, § 2º). A banca adora testar se você sabe que os direitos fundamentais podem ser restringidos por colisão com outros bens constitucionais — essa é a essência da ponderação.