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Questão de Direito Constitucional — Formas de Controle: Sistemas, Momentos, Modelos e Vias de Controle — VUNESP 2025

Direito ConstitucionalFormas de Controle: Sistemas, Momentos, Modelos e Vias de Controle
Código
vu213924
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Campinas
Ano
2025
Cargo
Proc ( )

Considere que Luiz, advogado atuante na área dos direitos humanos, notou que a Lei n° 20.000/2024 tem incompatibilidade com um tratado de direitos humanos, que tem status de norma constitucional, em vigor no país. O referido diploma legislativo permite que trabalhadores do setor da bananicultura tenham intervalo intrajornada de apenas 15 (quinze) minutos e recebam R$ 20,00 (vinte reais) pelo dia trabalhado. Luiz tem diversos amigos que atuam nessas lavouras e que se sentem prejudicados pela carga excessiva de trabalho. Assim, imbuído do desejo de ajudar, pensou em ajuizar uma ação, na comarca em que residem os trabalhadores, requerendo que seja realizado o controle de convencionalidade difuso e declarada a incompatibilidade da norma.

 

Com base na situação hipotética referida, assinale a alternativa correta.

  1. AO controle de convencionalidade só é cabível nas hipóteses em que o tratado tiver sido internalizado com quórum qualificado, podendo ser ajuizado em qualquer Tribunal do país, mas não perante juiz de primeiro grau.
  2. BComo o tratado que Luiz deseja usar como paradigma é formalmente constitucional, não cabe controle de convencionalidade, mas apenas de constitucionalidade.
  3. CO controle de convencionalidade deve ser primeiro ajuizado perante um tribunal internacional, uma vez que o controle interno de convencionalidade é secundário, complementar.
  4. DLuiz deve ajuizar o controle de convencionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, pois não se admite que tal controle seja realizado na modalidade difusa.
  5. EO juiz a quem for distribuída a ação deverá realizar o controle de convencionalidade, pois esse é um dever que decorre da ordre public internacional, não podendo ser afastado por qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade internacional do Estado.
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GabaritoE — O juiz a quem for distribuída a ação deverá realizar o controle de convencionalidade, pois esse é um dever que decorre da ordre public internacional, não podendo ser afastado por qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade internacional do Estado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de convencionalidade: a via difusa e o dever de todo juiz

Gabarito: letra E. O controle de convencionalidade, no modelo brasileiro, pode ser exercido na modalidade difusa, ou seja, por qualquer juiz ou tribunal, no âmbito de um caso concreto, quando a norma infraconstitucional contrariar tratado internacional de direitos humanos — e esse é um dever que decorre da ordem pública internacional, não podendo ser afastado, sob pena de responsabilidade internacional do Estado. A alternativa correta espelha exatamente essa possibilidade, que é a que se amolda à situação narrada: Luiz pretende ajuizar ação na comarca em que residem os trabalhadores, requerendo o controle de convencionalidade difuso.

O controle de convencionalidade é o mecanismo pelo qual se verifica a compatibilidade das normas domésticas (leis, decretos etc.) com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Ele é distinto do controle de constitucionalidade: enquanto este confronta a norma com a Constituição Federal, aquele a confronta com as convenções internacionais de direitos humanos. No Brasil, a partir da evolução jurisprudencial, os tratados de direitos humanos podem ter dois status: (a) equivalente a emenda constitucional, quando aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, da CF/88 (quórum de 3/5 em cada Casa, em dois turnos); ou (b) supralegal, quando aprovados antes da EC 45/2004 ou sem o quórum qualificado, situando-se acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição. Em ambos os casos, os tratados de direitos humanos servem de paradigma para o controle de convencionalidade das normas infraconstitucionais.

A grande questão é saber quem pode exercer esse controle. A doutrina e a jurisprudência brasileiras reconhecem que o controle de convencionalidade pode ser exercido tanto na via concentrada (pelo STF, em tese, quando o tratado tem status constitucional, ou pelo STJ, em recurso especial, quando se discute a violação de tratado federal) quanto na via difusa, por qualquer juiz ou tribunal, no julgamento de um caso concreto. No controle difuso, o juiz deixa de aplicar a lei que, no caso concreto, é incompatível com o tratado, sem declarar sua nulidade com efeito erga omnes — a decisão vale apenas entre as partes (efeito inter partes). É exatamente essa a hipótese da questão: Luiz ajuíza uma ação na comarca, e o juiz, ao analisar o caso, deve realizar o controle de convencionalidade, afastando a aplicação da lei que viola o tratado de direitos humanos.

A alternativa E está correta porque o controle de convencionalidade difuso é um dever do juiz, decorrente da ordem pública internacional. O Estado brasileiro, ao ratificar tratados de direitos humanos, assume obrigações internacionais de garantir sua efetividade no plano interno. Se uma lei doméstica contraria o tratado, o juiz não pode simplesmente aplicá-la, sob pena de o Estado responder internacionalmente pelo descumprimento das obrigações assumidas. Esse dever é inafastável: o juiz deve realizar o controle de convencionalidade, afastando a norma incompatível no caso concreto.

A pegadinha da questão está em confundir o controle de convencionalidade com o controle de constitucionalidade e em restringir indevidamente a competência para exercê-lo. A banca explora a ideia de que o controle de convencionalidade só caberia em determinadas hipóteses ou perante determinados órgãos, quando, na verdade, ele pode ser exercido de forma difusa por qualquer juiz. Guarde a distinção: o controle de convencionalidade difuso é um incidente processual, resolvido no caso concreto, e não um pedido principal; qualquer juiz pode exercê-lo, e a decisão tem efeito inter partes.

Controle de convencionalidade
  • 1Paradigma
    • Tratado de direitos humanos
      • Status constitucional (art. 5º, §3º)
      • Status supralegal
  • 2Vias
    • Concentrado (STF/STJ)
    • Difuso (qualquer juiz)
      • Caso concreto
      • Efeito inter partes
  • 3Dever do juiz
    • Ordem pública internacional
    • Não pode ser afastado
    • Responsabilidade internacional do Estado
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o controle de convencionalidade só é cabível quando o tratado tiver sido internalizado com quórum qualificado e que não pode ser exercido por juiz de primeiro grau. Há dois erros: (1) o controle de convencionalidade também é cabível quando o tratado tem status supralegal (aprovado antes da EC 45/2004 ou sem quórum qualificado), pois, mesmo abaixo da Constituição, está acima das leis ordinárias e serve de paradigma; (2) o controle difuso pode ser exercido por qualquer juiz, inclusive de primeiro grau, no âmbito de um caso concreto. A restrição da competência ao juiz de primeiro grau é incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que, como o tratado é formalmente constitucional, não cabe controle de convencionalidade, mas apenas de constitucionalidade. O erro está em excluir o controle de convencionalidade quando o tratado tem status de emenda constitucional. Mesmo nesse caso, o controle de convencionalidade é cabível: a norma doméstica pode ser confrontada com o tratado, que, por ter status constitucional, também integra o bloco de constitucionalidade. O controle de convencionalidade não é excluído pela natureza formal do tratado; ao contrário, é reforçado, pois a norma que o contraria viola também a Constituição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o controle de convencionalidade deve ser primeiro ajuizado perante um tribunal internacional, pois o controle interno é secundário e complementar. O erro está em inverter a ordem: o controle interno de convencionalidade é o primário e deve ser exercido pelos órgãos judiciais brasileiros. O tribunal internacional (como a Corte Interamericana de Direitos Humanos) só é acionado após o esgotamento dos recursos internos, como requisito de admissibilidade da demanda internacional. Não há necessidade de ajuizar primeiro perante tribunal internacional; ao contrário, o controle interno é obrigatório e prévio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Luiz deve ajuizar o controle de convencionalidade perante o STF, pois não se admite o controle na modalidade difusa. O erro é duplo: (1) o controle de convencionalidade pode ser exercido na modalidade difusa, por qualquer juiz ou tribunal, no caso concreto; (2) não há necessidade de ajuizar diretamente no STF, que exerce o controle concentrado (via ação direta), mas não é a única via. A hipótese narrada é de controle difuso, que pode ser exercido pelo juiz da comarca.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o juiz a quem for distribuída a ação deverá realizar o controle de convencionalidade, pois esse é um dever que decorre da ordem pública internacional, não podendo ser afastado por qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade internacional do Estado. A alternativa está correta porque: (1) o controle de convencionalidade difuso pode ser exercido por qualquer juiz, no caso concreto; (2) é um dever do juiz, que não pode aplicar norma interna contrária a tratado de direitos humanos; (3) o descumprimento das obrigações internacionais pode gerar responsabilidade internacional do Estado. A hipótese narrada — lei que viola tratado de direitos humanos com status constitucional — é exatamente o caso em que o juiz deve realizar o controle de convencionalidade, afastando a norma incompatível.

Gabarito: letra E

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