Questão de Direito Constitucional — Emenda Constitucional nº 103/2019 (arts. 3º a 34) - Reforma da Previdência — VUNESP 2025

Regime próprio de previdência social dos servidores públicos (art. 40 da CF/88)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz corretamente a regra da aposentadoria voluntária no âmbito da União: 62 anos para mulher e 65 para homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar federal (CF, art. 40, § 1º, III). As demais alternativas distorcem o texto constitucional, seja quanto ao âmbito de aplicação do regime, seja quanto aos requisitos da aposentadoria por incapacidade, à idade da aposentadoria compulsória ou à vedação de critérios diferenciados.

O regime próprio de previdência social (RPPS) é o sistema previdenciário destinado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, com caráter contributivo e solidário, financiado por contribuições do ente federativo, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. A Constituição Federal, no art. 40, estabelece as modalidades de aposentadoria — por incapacidade permanente, compulsória e voluntária — e os requisitos mínimos, deixando detalhes para lei complementar de cada ente.

A EC 103/2019 reformou profundamente o art. 40, aproximando o RPPS do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Antes da reforma, a aposentadoria voluntária exigia apenas tempo de contribuição (35 anos homem, 30 mulher) e idade mínima de 60/55 anos. Após a reforma, passou a exigir idade mínima de 65 anos (homem) e 62 (mulher) para servidores da União, além de tempo de contribuição e demais requisitos a serem fixados em lei complementar. Para Estados, DF e Municípios, a idade mínima deve ser estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas.

A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, exige avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão, na forma de lei do respectivo ente federativo. A aposentadoria compulsória ocorre aos 70 anos, ou aos 75 anos na forma de lei complementar, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Por fim, a regra geral é a vedação de requisitos ou critérios diferenciados, com exceções taxativas para professor, servidores com deficiência, agentes penitenciários, socioeducativos, policiais e servidores expostos a agentes prejudiciais à saúde.

A banca explora a confusão entre as regras do RPPS e do RGPS, bem como entre as idades da aposentadoria compulsória (70/75 anos) e da voluntária (62/65 anos). É essencial memorizar os requisitos de cada modalidade e o âmbito de aplicação (União × demais entes).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o RPPS se aplica ao ocupante exclusivo de cargo em comissão e ao agente político com mandato eletivo. Isso está errado: o RPPS é destinado aos servidores titulares de cargos efetivos (art. 40, caput). Ocupantes de cargo em comissão, cargos temporários, empregos públicos e mandatos eletivos são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme a EC 103/2019. A banca inverte o âmbito de aplicação: quem é segurado obrigatório do RGPS não integra o RPPS.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa mistura a regra da aposentadoria por invalidez com a exigência de avaliações periódicas. Pela CF/88, a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida com proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável — e proporcionais nos demais casos. A alternativa diz que os proventos são proporcionais mesmo nesses casos, o que contraria o art. 40, § 1º, I. Além disso, a obrigatoriedade de avaliações periódicas existe para todas as aposentadorias por incapacidade, não apenas nas exceções citadas. A banca troca "integrais" por "proporcionais" e restringe indevidamente a exigência de avaliações.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 40, § 1º, III, da CF/88: no âmbito da União, a aposentadoria voluntária exige 62 anos (mulher) e 65 anos (homem), observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar federal. É a literalidade do dispositivo constitucional, sem acréscimos ou supressões.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos. Pela CF/88, art. 40, § 1º, II, a compulsória ocorre aos 70 anos, ou aos 75 anos na forma de lei complementar (a LC 152/2015 fixou 75 anos para todos os entes). A alternativa generaliza a idade de 75 anos como regra única, ignorando que a CF prevê 70 anos como regra e 75 como possibilidade. A banca troca a regra pela exceção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é permitida a adoção de requisitos diferenciados para servidores em geral, mediante lei complementar. Isso contraria o art. 40, § 4º, que veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados, ressalvadas as hipóteses taxativas dos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º (deficiência, agentes penitenciários/socioeducativos/policiais, exposição a agentes prejudiciais e professor). A banca transforma a exceção em regra geral.

Gabarito: letra C