Questão de Direito Constitucional — Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) — VUNESP 2025

Princípios do SUS: universalidade, integralidade e equidade

Gabarito: letra A. O enunciado descreve a universalidade — o princípio que garante acesso de todos os cidadãos às ações e serviços de saúde, independentemente de contribuição previdenciária, em todos os níveis de atenção (Lei 8.080/1990, art. 7º, I). A universalidade é o princípio que responde diretamente ao texto do enunciado, que fala em "todo cidadão e cidadã têm direito à saúde, independentemente de contribuição previdenciária" e "acesso a ações e serviços de saúde em todo o território nacional".

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios e diretrizes que estruturam sua atuação. A universalidade (art. 7º, I, da Lei 8.080/1990) é o princípio que assegura o acesso de todas as pessoas aos serviços de saúde, sem qualquer tipo de discriminação ou exigência de contribuição prévia. É a porta de entrada do cidadão no sistema — todos têm direito, do rico ao pobre, do saudável ao doente, independentemente de vínculo empregatício ou contribuição à seguridade social. Esse princípio decorre diretamente do art. 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como "direito de todos e dever do Estado".

A integralidade (art. 7º, II) é um princípio distinto: refere-se à amplitude do atendimento, ou seja, o SUS deve oferecer um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, em todos os níveis de complexidade. Enquanto a universalidade responde à pergunta "quem tem direito?" (todos), a integralidade responde à pergunta "o que o sistema deve oferecer?" (tudo o que for necessário para cada caso).

A equidade (art. 7º, IV) é outro princípio fundamental, mas com significado diferente: trata da igualdade da assistência, sem preconceitos ou privilégios, mas considerando as necessidades específicas de cada pessoa. A equidade não significa tratamento idêntico para todos, mas sim tratar desigualmente os desiguais, priorizando quem mais precisa. É o princípio que orienta a alocação de recursos e a priorização de grupos vulneráveis.

A descentralização (art. 7º, IX) e a hierarquização (art. 7º, IX, "b") são diretrizes organizacionais do SUS, relacionadas à distribuição de responsabilidades entre os entes federativos e à organização da rede de serviços em níveis de complexidade crescente. Não se confundem com o princípio que garante o acesso universal.

A banca explora exatamente a confusão entre esses princípios. O enunciado destaca dois elementos-chave: (1) "direito à saúde, independentemente de contribuição previdenciária" e (2) "acesso a ações e serviços de saúde em todo o território nacional". O primeiro elemento aponta diretamente para a universalidade — o acesso não depende de contribuição. O segundo reforça a abrangência territorial e a todos os níveis de atenção, que é a definição legal da universalidade. A integralidade, embora também garanta acesso em todos os níveis, refere-se à amplitude do que é oferecido, não a quem tem direito.

A distinção entre universalidade e integralidade é o ponto central desta questão. A universalidade é o princípio do acesso — garante que todos possam entrar no sistema. A integralidade é o princípio da amplitude — garante que, uma vez dentro, o cidadão receba todo o cuidado necessário, do preventivo ao curativo, em todos os níveis de complexidade. O enunciado fala em "acesso a ações e serviços de saúde", que é a linguagem da universalidade. Se o enunciado falasse em "atendimento completo, do preventivo ao curativo", aí sim seria integralidade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque a universalidade é exatamente o princípio que assegura o acesso de todos os cidadãos às ações e serviços de saúde, em todos os níveis de atenção, independentemente de contribuição previdenciária. O art. 7º, I, da Lei 8.080/1990 define a "universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência". O enunciado descreve precisamente esse princípio: "todo cidadão e cidadã têm direito à saúde, independentemente de contribuição previdenciária" e "acesso a ações e serviços de saúde em todo o território nacional". A universalidade é a porta de entrada do SUS — todos têm direito, sem discriminação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta porque a integralidade não se refere ao acesso universal, mas sim à amplitude do atendimento. O art. 7º, II, define a integralidade como "conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema". O enunciado fala em "acesso a ações e serviços de saúde", que é a linguagem da universalidade, não da integralidade. A integralidade responde à pergunta "o que o sistema deve oferecer?", enquanto a universalidade responde "quem tem direito?". A banca explora a confusão entre os dois princípios, pois ambos mencionam "todos os níveis".

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta porque inverte o conceito de equidade. A equidade, prevista no art. 7º, IV, é a "igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie", mas isso não significa tratamento idêntico para todos. A equidade considera as necessidades específicas de cada pessoa — trata desigualmente os desiguais, priorizando quem mais precisa. O enunciado fala em "acesso a ações e serviços de saúde em todo o território nacional", que é a definição de universalidade, não de equidade. A equidade é um princípio de justiça distributiva, não de acesso universal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta porque a descentralização é uma diretriz organizacional do SUS, não um princípio de acesso. O art. 7º, IX, define a "descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo". A descentralização distribui responsabilidades entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas não garante o acesso universal. O enunciado fala em "acesso a ações e serviços de saúde em todo o território nacional", que é a universalidade. A descentralização é um meio de organização do sistema, não um princípio que assegura o direito de acesso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta porque a hierarquização é uma diretriz organizacional, não um princípio de acesso. O art. 7º, IX, "b", menciona a "regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde". A hierarquização organiza os serviços em níveis de complexidade crescente (atenção básica, média e alta complexidade), com referência e contrarreferência entre eles. O enunciado fala em "acesso a ações e serviços de saúde em todo o território nacional", que é a universalidade. A hierarquização é um critério de organização da rede, não um princípio que assegura o direito de acesso.

Gabarito: letra A