Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º da CF/88)
Gabarito: letra D. A alternativa D reúne, corretamente, dois dos quatro objetivos fundamentais previstos no art. 3º da Constituição Federal: "garantir o desenvolvimento nacional" (inciso II) e "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (inciso I). As demais alternativas misturam objetivos fundamentais com os princípios que regem as relações internacionais do Brasil, previstos no art. 4º da CF/88 — é exatamente essa a armadilha da questão.
Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão elencados no art. 3º da Constituição Federal de 1988. Eles representam as metas, as finalidades que o Estado brasileiro deve perseguir para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Diferentemente dos fundamentos (art. 1º), que são a base estrutural do Estado, os objetivos são programas de ação, diretrizes para a atuação estatal. A doutrina os classifica como normas programáticas, ou seja, normas que estabelecem fins a serem alcançados pelo poder público, exigindo do legislador e do administrador a adoção de políticas públicas para sua concretização.
O art. 3º da CF/88 enumera quatro objetivos fundamentais. É um rol exemplificativo, pois a expressão "constituem objetivos fundamentais" não impede que outros fins sejam perseguidos, mas os quatro incisos são os expressamente previstos. São eles:
Construir uma sociedade livre, justa e solidária (inciso I);
Garantir o desenvolvimento nacional (inciso II);
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (inciso III);
Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (inciso IV).
A confusão mais comum em provas é misturar esses objetivos com os princípios das relações internacionais (art. 4º da CF/88), que são: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e concessão de asilo político. As alternativas A, B e C desta questão trazem exatamente esses princípios do art. 4º, tentando fazer o candidato acreditar que são objetivos fundamentais.
Art. 3CF/88
Art. 3º — Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4CF/88
Art. 4º — A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Para memorizar os objetivos fundamentais, um mnemônico consagrado é CONGA ERRA PRO: CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária; GArantir o desenvolvimento nacional; ERRAdicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; PROmover o bem de todos. Já para os princípios internacionais, o mnemônico é CONDE PRESO NÃO REINA COOPERA IGUAL: CONcessão de asilo político; DEfesa da paz; PREvalência dos direitos humanos; SOlução pacífica dos conflitos; NÃO intervenção; REpúdio ao terrorismo e racismo; INdependência nacional; AUTOdeterminação dos povos; COOPERAção entre os povos; IGUALdade entre os Estados.
A pegadinha desta questão é clássica: a banca mistura os dois rol. O candidato que não domina a literalidade dos arts. 3º e 4º da CF/88 tende a marcar uma alternativa que contenha princípios das relações internacionais, por parecerem igualmente "nobres" e "fundamentais". A chave para acertar é identificar a qual artigo cada expressão pertence.
Critério | Objetivos Fundamentais (Art. 3º CF/88) | Princípios das Relações Internacionais (Art. 4º CF/88) |
|---|
Natureza | Metas/finalidades a serem perseguidas pelo Estado (normas programáticas) | Princípios que regem a atuação internacional do Brasil |
Exemplos | Construir sociedade livre, justa e solidária; garantir desenvolvimento nacional; erradicar pobreza; promover bem de todos | Independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; defesa da paz; cooperação entre povos |
Localização na CF/88 | Art. 3º, incisos I a IV | Art. 4º, incisos I a X |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa A traz "Garantir a prevalência dos direitos humanos e a concessão de asilo político". Ambos são princípios das relações internacionais (art. 4º, II e X, da CF/88), não objetivos fundamentais. A banca troca o rol do art. 3º pelo do art. 4º.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B traz "Defender a paz e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade". Novamente, são princípios das relações internacionais (art. 4º, VI e IX, da CF/88), não objetivos fundamentais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C traz "Primar por solução pacífica dos conflitos e autodeterminação dos povos". Mais uma vez, são princípios das relações internacionais (art. 4º, VII e III, da CF/88), não objetivos fundamentais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa D traz "Garantir o desenvolvimento nacional e construir uma sociedade livre, justa e solidária". Esses são, respectivamente, os incisos II e I do art. 3º da CF/88, ou seja, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. É a única alternativa que contém apenas objetivos fundamentais.
Gabarito: letra D