Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — VUNESP 2025

Direitos e garantias fundamentais: prisão por transgressão militar (art. 5º, LXI, CF/88)

Gabarito: letra D. A Constituição admite a prisão por transgressão militar sem flagrante delito e sem ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, pois o art. 5º, LXI, da CF/88 ressalva expressamente essa hipótese do requisito geral da ordem judicial — é exatamente essa exceção que a alternativa correta espelha.

A questão testa o conhecimento de exceções constitucionais a garantias individuais. O art. 5º da CF/88 consagra a liberdade como regra, mas o próprio texto prevê hipóteses em que ela pode ser restringida. No caso da prisão, a regra geral é a necessidade de flagrante delito ou de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Contudo, o inciso LXI abre uma exceção específica para a esfera militar: a prisão por transgressão militar ou crime propriamente militar pode ocorrer sem esses requisitos, desde que haja autoridade competente para determiná-la. Essa exceção existe porque a disciplina militar exige mecanismos próprios de correção e manutenção da ordem, que não se confundem com a persecução penal comum.

A banca explora justamente a inversão de sujeitos e a supressão de exceções em cada alternativa. Para acertar, o candidato precisa conhecer a literalidade de alguns incisos do art. 5º e do art. 14, § 2º, da CF/88. Vejamos cada um:

• Alternativa A (conscrito): o art. 14, § 2º, veda o alistamento eleitoral do conscrito durante o serviço militar obrigatório. Como o alistamento é condição de elegibilidade (art. 14, § 3º, III), quem não pode se alistar também não pode ser elegível. A alternativa erra ao afirmar que o conscrito pode se alistar.

• Alternativa B (assistência religiosa): o art. 5º, VII, assegura a assistência religiosa tanto em entidades civis quanto militares de internação coletiva. A alternativa erra ao excluir as entidades militares.

• Alternativa C (associação paramilitar): o art. 5º, XVII, veda expressamente a associação de caráter paramilitar, ainda que para fins lícitos. A alternativa erra ao afirmar que essa liberdade é plena.

• Alternativa D (prisão por transgressão militar): correta, pois o art. 5º, LXI, ressalva a prisão por transgressão militar do requisito da ordem judicial.

• Alternativa E (ação de grupo armado): o art. 5º, XLIV, declara a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático como crime inafiançável e imprescritível. A alternativa erra ao afirmar que é prescritível.

A pegadinha central é a troca de termos que altera o sentido do dispositivo. A banca não cobra apenas a memorização, mas a compreensão de que as garantias fundamentais não são absolutas e comportam exceções expressas. O candidato que decora o inciso LXI sem atentar para a ressalva da transgressão militar tende a marcar a alternativa D como errada, caindo na armadilha.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 14, § 2º, da CF/88 é claro ao vedar o alistamento eleitoral dos conscritos durante o serviço militar obrigatório. A alternativa inverte o comando: afirma que o conscrito pode se alistar, quando a Constituição diz que ele não pode. Além disso, como o alistamento é condição de elegibilidade (art. 14, § 3º, III), quem não pode se alistar também não pode ser elegível. Portanto, o conscrito não pode ser eleitor nem elegível durante o período do serviço militar obrigatório.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 5º, VII, da CF/88 assegura a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. A alternativa erra ao restringir a assistência apenas às entidades civis, excluindo as militares. A banca explora a supressão de uma parte do dispositivo para induzir o candidato ao erro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 5º, XVII, da CF/88 estabelece que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. A alternativa erra ao afirmar que a associação paramilitar é plena, desde que tenha fins lícitos. A vedação é absoluta, independentemente da licitude dos fins. A banca explora a exceção como regra: o candidato que conhece a regra geral da liberdade de associação, mas esquece a vedação específica, tende a marcar esta alternativa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 5º, LXI, da CF/88 estabelece a regra geral de que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Contudo, o próprio dispositivo ressalva: "salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei". Isso significa que, nesses casos, a prisão pode ocorrer sem flagrante e sem ordem judicial, desde que determinada por autoridade competente (autoridade militar). A alternativa D espelha exatamente essa exceção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 5º, XLIV, da CF/88 declara a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático como crime inafiançável e imprescritível. A alternativa erra ao afirmar que o crime é prescritível. A banca explora a troca de termo: o candidato que sabe que o crime é inafiançável, mas não se recorda da imprescritibilidade, tende a marcar esta alternativa.

Gabarito: letra D