Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2025
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu213957
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2025
- Cargo
- CFO/QC ( )
De acordo com o artigo 53 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Segundo esse artigo, é preciso assegurar-lhes, entre outros,
- Adireito de ir e vir conforme sua livre vontade do estabelecimento escolar.
- Bdever de acatar prontamente decisões escolares.
- Cigualdade de acesso à escola e dever meritocrático de nela permanecer.
- Ddever de respeitar incontestavelmente as decisões pedagógicas avaliativas.
- Edireito de ser respeitado por seus educadores.