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Questão de Direito Digital — Das Sanções Administrativas (arts. 52 a 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — VUNESP 2025

Direito DigitalDas Sanções Administrativas (arts. 52 a 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
Código
vu213971
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2025
Cargo
V - - Doc ( )
Suponha que Mateus é agente de tratamento de dados pessoais e, pela oitava vez, provido de dolo, não adotou medidas de segurança suficientes para impedir o acesso não autorizado de terceiros a tais informações. Após ser constatada a infração à Lei Geral de Proteção de Dados, foi realizado procedimento administrativo, com respeito à ampla defesa e ao contraditório, sendo-lhe aplicada sanção de suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais pelo período de 6 (seis) meses. Em face das sanções passadas, ele já foi penalizado com multa simples, multa diária e até mesmo com publicização da infração.   Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar:
  1. Aa penalidade foi indevidamente aplicada, pois Mateus deveria ter sido totalmente proibido do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
  2. Bem face da penalidade imposta, substitui-se a aplicação de sanções administrativas, civis ou penais definidas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em legislação específica.
  3. Ca sanção aplicada de suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais pode ser prorrogável por igual período.
  4. Da penalidade foi indevidamente aplicada, pois Mateus deveria ter sido suspenso do exercício da atividade de tratamento de dados pessoais por, pelo menos, 12 (doze) meses.
  5. Econsiderando a reincidência de Mateus, ele deveria ter sido também apenado com multa de até 10% do faturamento anual.
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GabaritoC — a sanção aplicada de suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais pode ser prorrogável por igual período.

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