Questão de Direito Digital — Das Sanções Administrativas (arts. 52 a 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — VUNESP 2025
Direito DigitalDas Sanções Administrativas (arts. 52 a 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- vu213971
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2025
- Cargo
- V - - Doc ( )
Suponha que Mateus é agente de tratamento de dados pessoais e, pela oitava vez, provido de dolo, não adotou medidas de segurança suficientes para impedir o acesso não autorizado de terceiros a tais informações. Após ser constatada a infração à Lei Geral de Proteção de Dados, foi realizado procedimento administrativo, com respeito à ampla defesa e ao contraditório, sendo-lhe aplicada sanção de suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais pelo período de 6 (seis) meses. Em face das sanções passadas, ele já foi penalizado com multa simples, multa diária e até mesmo com publicização da infração. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar:
- Aa penalidade foi indevidamente aplicada, pois Mateus deveria ter sido totalmente proibido do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
- Bem face da penalidade imposta, substitui-se a aplicação de sanções administrativas, civis ou penais definidas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em legislação específica.
- Ca sanção aplicada de suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais pode ser prorrogável por igual período.
- Da penalidade foi indevidamente aplicada, pois Mateus deveria ter sido suspenso do exercício da atividade de tratamento de dados pessoais por, pelo menos, 12 (doze) meses.
- Econsiderando a reincidência de Mateus, ele deveria ter sido também apenado com multa de até 10% do faturamento anual.