Questão de Direito Digital — Da ANPD (arts. 55-A a 55-M da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — VUNESP 2025
Direito DigitalDa ANPD (arts. 55-A a 55-M da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- vu213972
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2025
- Cargo
- V - - Doc ( )
Suponha que Luciano é membro do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e, após o exercício do cargo, especificamente quatro meses depois de finalizado seu mandato, prestou, indiretamente, serviço a pessoa física com quem estabeleceu relacionamento relevante em razão do exercício do anterior cargo que ocupava. De acordo com a situação apresentada e o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que
- Acomo o mandato de Luciano já havia se encerrado há mais de 3 (três) meses, não há qualquer ilegalidade em sua conduta.
- BLuciano foi investido em um cargo que tem duração de apenas 10 (dez) anos e que, após o término do mandato, não há qualquer influência na sua autonomia, podendo ele prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço.
- CLuciano cometeu uma infração que caracteriza ato de improbidade administrativa.
- Dcomo Luciano prestou serviço à pessoa física e não à pessoa jurídica, não há qualquer ilegalidade na sua conduta.
- ELuciano cometeu uma infração e está sujeito à multa de até 10% (dez por cento) da sua remuneração anual, bem como proibição de trabalhar no Poder Público pelo prazo de 10 (dez) anos.