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Questão de Direito Digital — Da ANPD (arts. 55-A a 55-M da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — VUNESP 2025

Direito DigitalDa ANPD (arts. 55-A a 55-M da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
Código
vu213972
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2025
Cargo
V - - Doc ( )
Suponha que Luciano é membro do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e, após o exercício do cargo, especificamente quatro meses depois de finalizado seu mandato, prestou, indiretamente, serviço a pessoa física com quem estabeleceu relacionamento relevante em razão do exercício do anterior cargo que ocupava.   De acordo com a situação apresentada e o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que
  1. Acomo o mandato de Luciano já havia se encerrado há mais de 3 (três) meses, não há qualquer ilegalidade em sua conduta.
  2. BLuciano foi investido em um cargo que tem duração de apenas 10 (dez) anos e que, após o término do mandato, não há qualquer influência na sua autonomia, podendo ele prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço.
  3. CLuciano cometeu uma infração que caracteriza ato de improbidade administrativa.
  4. Dcomo Luciano prestou serviço à pessoa física e não à pessoa jurídica, não há qualquer ilegalidade na sua conduta.
  5. ELuciano cometeu uma infração e está sujeito à multa de até 10% (dez por cento) da sua remuneração anual, bem como proibição de trabalhar no Poder Público pelo prazo de 10 (dez) anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Luciano cometeu uma infração que caracteriza ato de improbidade administrativa.

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