Questão de Direito do Consumidor — Decreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) — VUNESP 2025
Direito do ConsumidorDecreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)
- Código
- vu213978
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Campinas
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ag ( )
Nos termos do Decreto no 2181/1997, o representado poderá impugnar o ato que instaurar o processo administrativo sancionador no prazo de
- A45 (quarenta e cinco) dias.
- B30 (trinta) dias.
- C60 (sessenta) dias.
- D20 (vinte) dias.
- E90 (noventa) dias.