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Questão de Direito do Consumidor — Decreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) — VUNESP 2025

Direito do ConsumidorDecreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)
Código
vu213978
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Campinas
Ano
2025
Cargo
Ag ( )
Nos termos do Decreto no 2181/1997, o representado poderá impugnar o ato que instaurar o processo administrativo sancionador no prazo de
  1. A45 (quarenta e cinco) dias.
  2. B30 (trinta) dias.
  3. C60 (sessenta) dias.
  4. D20 (vinte) dias.
  5. E90 (noventa) dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 20 (vinte) dias.

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