Questão de Direito Internacional Público — Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017) — VUNESP 2025
Direito Internacional PúblicoMigração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017)
- Código
- vu214126
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Prof EFM ( )
A Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) dispõe, entre outros assuntos, sobre a condição jurídica do migrante.
A esse respeito, quanto aos asilados e tendo em vista o artigo 27 do referido documento, é correto afirmar que
- Ao asilado político tem direito de ir e vir, dentro e fora do território nacional, sem prévia comunicação e sem consequente dissolução de seu estatuto asilar.
- Bo direito ao asilo político é público e subjetivo, sendo vedada sua recusa, sob pena de responsabilização da autoridade competente.
- Cao asilado não se aplica o direito de residência, devido à sua condição de apátrida e ao caráter eminentemente transitório de sua permanência.
- Do asilo político poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa.
- Enão será concedido asilo a pessoa proveniente de país governado por partidos políticos contrários aos direitos humanos internacionais.