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Questão de Direito Internacional Público — Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017) — VUNESP 2025

Direito Internacional PúblicoMigração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017)
Código
vu214126
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC SP
Ano
2025
Cargo
Prof EFM ( )

A Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) dispõe, entre outros assuntos, sobre a condição jurídica do migrante.

 

A esse respeito, quanto aos asilados e tendo em vista o artigo 27 do referido documento, é correto afirmar que

  1. Ao asilado político tem direito de ir e vir, dentro e fora do território nacional, sem prévia comunicação e sem consequente dissolução de seu estatuto asilar.
  2. Bo direito ao asilo político é público e subjetivo, sendo vedada sua recusa, sob pena de responsabilização da autoridade competente.
  3. Cao asilado não se aplica o direito de residência, devido à sua condição de apátrida e ao caráter eminentemente transitório de sua permanência.
  4. Do asilo político poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa.
  5. Enão será concedido asilo a pessoa proveniente de país governado por partidos políticos contrários aos direitos humanos internacionais.
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GabaritoD — o asilo político poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa.

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