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Questão de Direito Internacional Público — Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017) — VUNESP 2025

Direito Internacional PúblicoMigração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017)
Código
vu214128
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC SP
Ano
2025
Cargo
Prof EFM ( )

A Lei no 13.445/2017 (Lei de Migração), em seu artigo 3º, estabelece princípios e diretrizes para a política migratória brasileira. A esse respeito, o inciso X do referido artigo prevê expressamente a inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio

  1. Ade parcerias público-privadas.
  2. Bde programas assistenciais do país de origem.
  3. Cde nivelamento educacional.
  4. Dda atuação de associações de imigrantes.
  5. Ede políticas públicas.
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GabaritoE — de políticas públicas.

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