Questão de Direito Processual Penal — Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP) — VUNESP 2025

Provas ilícitas e derivadas no processo penal (CPP, art. 157)

Gabarito: letra A. O art. 157, § 1º, do CPP admite as provas derivadas das ilícitas quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando puderem ser obtidas por fonte independente — é exatamente a hipótese da alternativa A. As demais alternativas invertem a lógica legal: a B afirma a inadmissibilidade justamente no caso em que a lei admite (fonte independente), e as demais contrariam frontalmente o texto do CPP.

O tema central é a teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), consagrada no art. 157 do CPP. A regra geral é a inadmissibilidade das provas ilícitas — assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais — e das que delas derivarem. Mas o próprio § 1º do art. 157 estabelece duas exceções que "salvam" a prova derivada: (1) quando não houver nexo de causalidade entre a prova ilícita originária e a derivada; e (2) quando a prova derivada puder ser obtida por fonte independente. A banca explora exatamente a confusão entre a regra e essas exceções.

A distinção que importa: prova ilícita (viola norma constitucional ou legal na sua obtenção) e prova derivada (obtida a partir da ilícita). A ilícita é sempre inadmissível; a derivada é inadmissível em regra, mas admissível nas duas exceções legais. A pegadinha da banca está em inverter o sentido dessas exceções — apresentar como inadmissível aquilo que a lei expressamente admite.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a primeira exceção do art. 157, § 1º, do CPP: as provas derivadas das ilícitas serão admissíveis quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras. Sem nexo causal, não há contaminação — a prova derivada não decorre da ilícita, logo não há o que excluir. É a literalidade do dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte a regra do art. 157, § 1º, do CPP. A lei diz que as provas derivadas são admissíveis quando puderem ser obtidas por fonte independente; a alternativa afirma que serão inadmissíveis nessa hipótese. É o erro clássico de trocar o sentido da exceção: a fonte independente é justamente uma das causas que salvam a prova derivada, não que a condenam.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Contraria o caput do art. 157 do CPP, que considera ilícitas as provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais e determina seu desentranhamento. A confissão do réu não "convalida" a prova ilícita — a inadmissibilidade é sanção autônoma, independente de qualquer outro elemento. A confissão, aliás, também pode ser contaminada se derivar da prova ilícita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Confunde o regime das provas cautelares. O art. 155 do CPP ressalva expressamente as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas da regra de que o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos da investigação. Ou seja, as provas cautelares produzidas na fase investigativa podem fundamentar a decisão, não precisam ser repetidas em juízo e, portanto, não devem ser desentranhadas por esse motivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Mesmo erro da alternativa D, agora com as provas antecipadas. O art. 155 do CPP ressalva as provas antecipadas da vedação de fundamentação exclusiva em elementos da investigação. Elas são produzidas justamente porque não podem ser repetidas em juízo (ex.: depoimento de testemunha com doença grave), de modo que não há que se falar em desentranhamento por falta de repetição na instrução.

Gabarito: letra A.