Questão de Direito Sanitário — Lei nº 8.142/1990 - Participação na Gestão do SUS e Transferências Intergovernamentais na Saúde — VUNESP 2025
Direito SanitárioLei nº 8.142/1990 - Participação na Gestão do SUS e Transferências Intergovernamentais na Saúde
- Código
- vu214187
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2025
- Cargo
- Med ( )
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e as condições para o repasse de recursos financeiros aos municípios, uma das condições indispensáveis para que os municípios recebam recursos federais destinados à saúde é
- Aa existência e o funcionamento regular do Conselho Municipal de Saúde, com composição paritária entre representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
- Ba comprovação da aplicação de no mínimo 15% da receita municipal em ações e serviços públicos de saúde, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 29.
- Ca apresentação de um plano municipal de saúde com metas quantitativas de atendimento, aprovado pelo Ministério da Saúde, demonstrando capacidade técnica de gestão.
- Da adesão integral ao Pacto pela Saúde e a implementação de todas as diretrizes e metas pactuadas em âmbito nacional.
- Ea implantação da Estratégia Saúde da Família, com cobertura de pelo menos 50% da população do município.