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Questão de Direito Sanitário — Lei nº 8.142/1990 - Participação na Gestão do SUS e Transferências Intergovernamentais na Saúde — VUNESP 2025

Direito SanitárioLei nº 8.142/1990 - Participação na Gestão do SUS e Transferências Intergovernamentais na Saúde
Código
vu214187
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2025
Cargo
Med ( )
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e as condições para o repasse de recursos financeiros aos municípios, uma das condições indispensáveis para que os municípios recebam recursos federais destinados à saúde é
  1. Aa existência e o funcionamento regular do Conselho Municipal de Saúde, com composição paritária entre representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
  2. Ba comprovação da aplicação de no mínimo 15% da receita municipal em ações e serviços públicos de saúde, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 29.
  3. Ca apresentação de um plano municipal de saúde com metas quantitativas de atendimento, aprovado pelo Ministério da Saúde, demonstrando capacidade técnica de gestão.
  4. Da adesão integral ao Pacto pela Saúde e a implementação de todas as diretrizes e metas pactuadas em âmbito nacional.
  5. Ea implantação da Estratégia Saúde da Família, com cobertura de pelo menos 50% da população do município.
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GabaritoA — a existência e o funcionamento regular do Conselho Municipal de Saúde, com composição paritária entre representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

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