Questão de Direito Sanitário — Geral — VUNESP 2025
Direito SanitárioGeral
- Código
- vu214193
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- HCFAMEMA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ag TAS (HC-FAMEMA)
A Lei no 12.401/2011 altera a Lei no 8.080/90 na parte que trata sobre a incorporação de novas tecnologias no SUS e sobre os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas (PCDT). De acordo com essa lei,
- Ao PCDT estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e os demais produtos apropriados, quando couber; e as posologias recomendadas.
- Bo PCDT foca no estabelecimento de diretrizes clínicas, sem definir mecanismos de acompanhamento e de verificação dos resultados terapêuticos a serem seguidos pelos gestores do SUS.
- Co PCDT deve estabelecer os medicamentos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que trata, sem abordar situações, como perda de eficácia, intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento de primeira escolha.
- Dna falta do PCDT, a dispensação deverá ser realizada, em primeira escolha, com base na relação de medicamentos de cada município, e a responsabilidade pelo fornecimento é da Comissão de intergestores tripartite.
- Ea responsabilidade financeira pelo fornecimento dos medicamentos e de produtos de interesse para a saúde, assim como os procedimentos dos PCDT, é da Anvisa.