Questão de Direitos Humanos — Geral — VUNESP 2025
Direitos HumanosGeral
- Código
- vu214307
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2025
- Cargo
- CFO/S Sau ( )
A Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica Brasileira, tem como um de seus principais objetivos, de acordo com os princípios ético-legais e a evolução das políticas públicas de saúde mental no Brasil:
- Apromover e salvaguardar os direitos das pessoas em sofrimento psíquico, propondo uma transição gradual e humanizada para um modelo assistencial de base comunitária e multidisciplinar.
- Bregulamentar e normatizar as condições e os critérios específicos para a internação involuntária e compulsória, em consonância com os direitos humanos e as garantias fundamentais.
- Cprever e implementar, de forma imediata e definitiva, a desativação de instituições asilares, garantindo a transferência dos pacientes para serviços alternativos em caráter emergencial.
- Dformular diretrizes abrangentes e integrativas para o uso racional de psicofármacos dentro da rede de atenção à saúde mental no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Ereforçar a centralidade dos hospitais psiquiátricos como instituições de referência no tratamento dos transtornos mentais mais severos, assegurando sua continuidade e ampliação no sistema de saúde.