Questão de Direito Urbanístico — Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo nos Municípios — VUNESP 2025
Direito UrbanísticoUso, Ocupação e Parcelamento do Solo nos Municípios
- Código
- vu214328
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Campinas
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ag ( )
Fiona, residente do município de Campinas/SP, pretende empreender em seu bairro, por identificar uma carência de serviços mais voltados ao público da terceira idade. Para decidir qual imóvel deverá alugar, procura a Prefeitura para saber quais são as condições para a emissão de alvará de uso de edificações. Fábio, responsável pelo atendimento, poderá informar de maneira correta à Fiona, com base na Lei Municipal nº 11.749/03, que
- Ao Alvará de Uso permanente ou provisório só pode ser emitido para imóveis que tenham Certificado de Conclusão de Obras.
- Bnão poderá obter Alvará de Uso Provisório ou Definitivo, caso pretenda exercer atividade comercial em um loteamento clandestino.
- Capós o requerimento, a Prefeitura Municipal de Campinas terá 60 (sessenta) dias para expedir o alvará, vedada a prorrogação de prazo.
- Dnão precisará obter Alvará de Uso, caso desenvolva a sua atividade em imóvel público.
- Eo Alvará de Uso pode, excepcionalmente, ser concedido para atividade não prevista no zoneamento onde o imóvel estiver localizado, desde que tal atividade, devidamente comprovada por autoridade competente, seja de interesse público e social, devendo, se for o caso, ser firmado Termo de Ajuste e Compromisso antes da concessão do alvará citado.