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Questão de Direito Urbanístico — Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo nos Municípios — VUNESP 2025

Direito UrbanísticoUso, Ocupação e Parcelamento do Solo nos Municípios
Código
vu214328
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Campinas
Ano
2025
Cargo
Ag ( )
Fiona, residente do município de Campinas/SP, pretende empreender em seu bairro, por identificar uma carência de serviços mais voltados ao público da terceira idade. Para decidir qual imóvel deverá alugar, procura a Prefeitura para saber quais são as condições para a emissão de alvará de uso de edificações. Fábio, responsável pelo atendimento, poderá informar de maneira correta à Fiona, com base na Lei Municipal nº 11.749/03, que
  1. Ao Alvará de Uso permanente ou provisório só pode ser emitido para imóveis que tenham Certificado de Conclusão de Obras.
  2. Bnão poderá obter Alvará de Uso Provisório ou Definitivo, caso pretenda exercer atividade comercial em um loteamento clandestino.
  3. Capós o requerimento, a Prefeitura Municipal de Campinas terá 60 (sessenta) dias para expedir o alvará, vedada a prorrogação de prazo.
  4. Dnão precisará obter Alvará de Uso, caso desenvolva a sua atividade em imóvel público.
  5. Eo Alvará de Uso pode, excepcionalmente, ser concedido para atividade não prevista no zoneamento onde o imóvel estiver localizado, desde que tal atividade, devidamente comprovada por autoridade competente, seja de interesse público e social, devendo, se for o caso, ser firmado Termo de Ajuste e Compromisso antes da concessão do alvará citado.
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GabaritoE — o Alvará de Uso pode, excepcionalmente, ser concedido para atividade não prevista no zoneamento onde o imóvel estiver localizado, desde que tal atividade, devidamente comprovada por autoridade competente, seja de interesse público e social, devendo, se for o caso, ser firmado Termo de Ajuste e Compromisso antes da concessão do alvará citado.

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