Questão de História — Economia Brasileira da Nova República: da Hiperinflação à Globalização e o Neodesenvolvimentismo — VUNESP 2025

LEI DELEGADA No 5, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962

Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB) e dá outras providências.

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Art. 3o A SUNAB poderá:

I – promover a manutenção de estoques reguladores de mercado;

[...]

V – estabelecer normas e promover a execução de medidas destinadas a regular e melhorar as condições de comercialização;

VI – regular o suprimento de produtos agropecuários e da pesca, essenciais a empresas que os industrializarem, fixando quotas, quando necessário;

VII – fixar preços, disciplinando o sistema de seu controle;

[...]

(www2.camara.leg.br.)

Apesar de ter sido criada no governo de João Goulart, a SUNAB foi, em momento posterior, amplamente utilizada para