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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — VUNESP 2025

Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
Código
vu216729
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2025
Cargo
V - - Doc ( )
Suponha que Mariana é juíza e que, com muito esmero, prolatou uma decisão judicial em uma demanda de grande importância regional. Ela é uma grande estudiosa do Direito e, em sua decisão, mostrou todo seu brilhantismo, referenciando obras de renomados autores nacionais e também estrangeiros. O ato judicial, após devidamente publicizado, repercutiu no meio jurídico, e diversos sites especializados publicaram cópias da decisão. Ítalo, juiz de um outro estado, tem um caso análogo para decidir e resolveu utilizar grande parte da decisão prolatada por Mariana; situação que se repetiu em outras comarcas. Mariana se sentiu lesada com a reprodução de sua decisão judicial e decidiu procurar um advogado, para requerer a tutela dos seus direitos autorais.   Com base na situação hipotética apresentada, pode-se afirmar, corretamente, para Mariana, que
  1. Aa decisão judicial por ela prolatada pode ser objeto de proteção como direito autoral, desde que ainda não tenha transcorrido 30 (trinta) dias de sua primeira publicação.
  2. Bdecisões judiciais, assim como leis, decretos, regulamentos e demais atos oficiais, não são objeto de proteção como direitos autorais.
  3. Ca decisão judicial só poderá ser objeto de proteção como direito autoral se ela comprovar que foi a primeira publicação nesta matéria no Brasil.
  4. Ddecisões judiciais não podem ser objeto de proteção como direitos autorais, mas se ela elaborasse o texto de tratados ou convenções, estes, sim, seriam objeto de guarida.
  5. Ea decisão judicial por ela prolatada pode ser objeto de proteção como direito autoral, desde que ainda não tenham transcorrido 60 (sessenta) dias de sua primeira publicação.
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GabaritoB — decisões judiciais, assim como leis, decretos, regulamentos e demais atos oficiais, não são objeto de proteção como direitos autorais.

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