Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — VUNESP 2025
Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
- Código
- vu216729
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2025
- Cargo
- V - - Doc ( )
Suponha que Mariana é juíza e que, com muito esmero, prolatou uma decisão judicial em uma demanda de grande importância regional. Ela é uma grande estudiosa do Direito e, em sua decisão, mostrou todo seu brilhantismo, referenciando obras de renomados autores nacionais e também estrangeiros. O ato judicial, após devidamente publicizado, repercutiu no meio jurídico, e diversos sites especializados publicaram cópias da decisão. Ítalo, juiz de um outro estado, tem um caso análogo para decidir e resolveu utilizar grande parte da decisão prolatada por Mariana; situação que se repetiu em outras comarcas. Mariana se sentiu lesada com a reprodução de sua decisão judicial e decidiu procurar um advogado, para requerer a tutela dos seus direitos autorais. Com base na situação hipotética apresentada, pode-se afirmar, corretamente, para Mariana, que
- Aa decisão judicial por ela prolatada pode ser objeto de proteção como direito autoral, desde que ainda não tenha transcorrido 30 (trinta) dias de sua primeira publicação.
- Bdecisões judiciais, assim como leis, decretos, regulamentos e demais atos oficiais, não são objeto de proteção como direitos autorais.
- Ca decisão judicial só poderá ser objeto de proteção como direito autoral se ela comprovar que foi a primeira publicação nesta matéria no Brasil.
- Ddecisões judiciais não podem ser objeto de proteção como direitos autorais, mas se ela elaborasse o texto de tratados ou convenções, estes, sim, seriam objeto de guarida.
- Ea decisão judicial por ela prolatada pode ser objeto de proteção como direito autoral, desde que ainda não tenham transcorrido 60 (sessenta) dias de sua primeira publicação.