Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — VUNESP 2025
Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
- Código
- vu216731
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2025
- Cargo
- V - - Doc ( )
Fábio é professor e está ministrando a sua primeira aula sobre monitoramento de mudanças legislativas, para uma nova turma e, nessa oportunidade, julga pertinente introduzir, para os alunos, alguns aspectos básicos sobre a vigência da lei no tempo e a sucessão de atos legislativos. Com relação ao assunto, poderá afirmar, corretamente, que
- Aa nova lei não pode afetar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
- Ba lei começa a vigorar, salvo disposição em contrário, no mesmo dia em que for oficialmente publicada.
- Csalvo disposição em contrário, a lei revogada restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- Da nova lei, que estabeleça disposições gerais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
- Eas correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.