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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — VUNESP 2025

Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
Código
vu216731
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2025
Cargo
V - - Doc ( )
Fábio é professor e está ministrando a sua primeira aula sobre monitoramento de mudanças legislativas, para uma nova turma e, nessa oportunidade, julga pertinente introduzir, para os alunos, alguns aspectos básicos sobre a vigência da lei no tempo e a sucessão de atos legislativos. Com relação ao assunto, poderá afirmar, corretamente, que
  1. Aa nova lei não pode afetar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
  2. Ba lei começa a vigorar, salvo disposição em contrário, no mesmo dia em que for oficialmente publicada.
  3. Csalvo disposição em contrário, a lei revogada restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  4. Da nova lei, que estabeleça disposições gerais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
  5. Eas correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
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GabaritoA — a nova lei não pode afetar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

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