Questão de Legislação de Trânsito — Das Medidas Administrativas (arts. 269 a 279 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2025
Legislação de TrânsitoDas Medidas Administrativas (arts. 269 a 279 da Lei nº 9.503/1997)
- Código
- vu216755
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Tatuí
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ag Leg ( )
Quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra a apresentação de recibo, e prazo razoável, de acordo com o art. 271 § 9º-A, não superior a
- A5 (cinco) dias.
- B7 (sete) dias.
- C10 (dez) dias.
- D12 (doze) dias.
- E15 (quinze) dias.