Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Geral — VUNESP 2025
Legislação Específica das Agências ReguladorasGeral
- Código
- vu216873
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ARSESP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ana SR ( )
Durante a tramitação de um processo de revisão tarifária, a área técnica concluiu relatório propondo rever parâmetros de cálculo. Antes da reunião do Conselho Diretor, o diretor responsável aprova o relatório e o envia à concessionária para aplicação imediata, alegando urgência e suficiência técnica. O procedimento não foi, portanto, submetido à deliberação colegiada.
Com base no Regimento Interno da ARSESP (Deliberação nº 1.649/2025) e nos princípios de governança regulatória, assinale a alternativa correta.
- AA conduta é irregular, pois matérias de natureza regulatória exigem deliberação colegiada do Conselho Diretor e publicação oficial para produzir efeitos.
- BA conduta é irregular porque o diretor deixou de solicitar parecer jurídico prévio, requisito indispensável para a validade de todo ato regulatório.
- CA conduta é regular por se tratar de ato meramente executivo de parâmetro técnico, que não se submete à deliberação colegiada quando não altera norma geral.
- DA conduta é regular, pois a urgência e a instrução técnica permitem dispensa de colegialidade, desde que o diretor comunique o conselho em até 48 horas.
- EA conduta é regular porque o diretor, como autoridade máxima da área técnica, possui competência decisória final sobre processos tarifários.