Questão de Legislação Geral Estadual e do DF — Geral — VUNESP 2025
Legislação Geral Estadual e do DFGeral
- Código
- vu216905
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ARSESP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ag SR ( )
A Lei Complementar nº 1.413, de 23 de setembro de 2024, estabelece o regime jurídico das agências reguladoras estaduais em São Paulo, incluindo a ARSESP.
Em relação a esse diploma legal, assinale a alternativa correta.
- AOs dirigentes das agências são nomeados diretamente pelo Governador do Estado, sem necessidade de sabatina ou aprovação pela Assembleia Legislativa.
- BO mandato dos diretores é vitalício, o que garante independência plena em relação ao Poder Executivo.
- CAs decisões técnicas das agências estão sujeitas à revisão hierárquica das Secretarias de Estado vinculadas, que podem reformá-las a qualquer tempo.
- DA lei prevê que a função regulatória pode ser delegada a entidades privadas mediante contrato de gestão, como forma de ampliar a eficiência administrativa.
- EAs agências reguladoras estaduais possuem natureza de autarquias em regime especial, com autonomia administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial.